Jurisprudência sobre
tutela provisoria
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 919, § 1º. Inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Não ocorrência. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento ação cominatória. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Dever do estado lato sensu. Tutela provisória de urgência satisfativa. Requisitos presentes. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Dever do estado. Anulação da sentença. Desnecessidade de perícia. Tema 106/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de demanda promovida por Ivete Tereza Barbosa contra a União e o Estado de Pernambuco requerendo, em tutela provisória de urgência, que o réu seja compelido a arcar com o medicamento RUXOLITINIBE. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Plano de saúde. Tutela provisória. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação clareamento III. Tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Pedido de liberdade provisória. Supressão de instância. Inovação recursal. Pedido indeferido. Agravo regimental provido.
1 - A jurisprudência recentemente pacificada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que «para a perfectibilização do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, [...] é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria 344/1998 da Anvisa (HC 686.312/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2023, DJe 19/04/2023; sem grifos no original). ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência calcada no argumento de que não verificada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão da ausência de demonstração de contrariedade aos dispositivos legais tidos por ofendidos e, além disso, pelo óbice da Súmula 7/STJ, assim como, verificar-se, das razões do agravo em recurso especial, que a impugnação à conclusão pela inadmissibilidade alcançada pela origem, calcada no verbete sumular, foi feita de maneira genérica. Ou seja, afastou a probabilidade de êxito do recurso. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação de homologação de sentença estrangeira. Tutela provisória. Indeferimento do pleito. Aclaratórios rejeitados. Recurso interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos na decisão agravada, que indeferiu o pleito de tutela provisória. ... ()
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