Jurisprudência sobre
usucapiao especial imovel urbano
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41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel comum. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de terceiro. Validade do negócio jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de usucapião de imóvel urbano. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial de imóvel urbano. Existência de contrato de comodato verbal. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.
«1 - No caso, conforme assinalou o acórdão recorrido, o autor, ora agravante, teve acesso ao imóvel em razão de vínculo empregatício, estando caracterizado o contrato verbal de comodato, e nessa condição, não é ele detentor de animus domini e, em consequência, não ficou demonstrada a posse ad usucapionem. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ocupação clandestina de imóvel, exercida sem animus possidendi. Subsistência da responsabilidade tributária do proprietário do bem. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, relativa à exegese dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não comprovação do dissídio.
«I - O presente feito decorre de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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46 - STJ. Ambiental. Ação de usucapião. Parte do imóvel imprescritível. Terreno de marinha. Impossibilidade. Área de preservação permanente. App. Limitação administrativa. Incidência em imóveis particulares. Possibilidade.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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47 - TRF3. Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.
«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse recebida como reivindicatória. Reconvenção. Pretensão de reconhecimento de usucapião especial urbana. Ausência dos requisitos. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Imóvel dado em garantia de financiamento imobiliário na cef. Sistema financeiro de habitação. Existência de clandestinidade. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Infirmar as conclusões do julgado, a fim de se reconhecer a ausência de clandestinidade, requisito para a configuração da usucapião, é providência que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado, à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Usucapião especial. Imóvel urbano, financiado pelo SFH e com garantia hipotecária. Imprescritibilidade. Entendimento da corte de piso em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente específico. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos legais à aquisição da propriedade. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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