Jurisprudência sobre
veiculo tracao animal

1 - STJ. Processual civil. Ação indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos automotores e veículo de tração animal. Responsabilidade civil configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, conquanto o Tribunal de origem tenha inadmitido o Recurso Especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente tal óbice, atraindo o disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos automotores e veículo de tração animal. Responsabilidade civil configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto o Tribunal de origem tenha inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente tal óbice, atraindo o disposto nas Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Com efeito, em Agravo Interno, a parte recorrente apenas reitera as razões de Recurso Especial, igualmente não se pronunciando sobre a incidência da Súmula 7/STJ ao caso. ... (Continua)

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3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Compatibilidade, na hipótese específica dos autos, com o ordenamento processual vigente. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: CCB/2002, art. 212, IV e CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 461. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, ofende a regra de distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

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4 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre ônibus e charrete, cujo cavalo pisoteou autora. Veículo de tração animal que se encontrava em local adequado, conforme CTB, art. 52. Infração aos deveres do, II e § 2º do CTB, art. 29. Reponsabilidade civil configurada. Ausência de excludente, por não comprovada infração administrativa, nos termos dos arts. 129 e 140, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação detalhada, ônus da autora, que não o fez. Dano moral, cuja indenização depende de comprovação do fato danoso (damnum in re ipsa). Caracterização- Indenização fixada conforme circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

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5 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de automóvel com charrete em rodovia. Culpa da condutora do automóvel, que se não houve com atenção. Caracterização. Existência de caminho apropriado ao lado da rodovia, para a circulação de veículos de tração animal. Irrelevância. Obrigação de indenizar os prejuízos causados e que não foram impugnados. Reconhecimento. Recurso provido.

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