Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio

991 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O e. Regional concluiu pela ausência de relação de emprego entre as partes, conforme preconizam os arts. 2º e 3º, da CLT, constatando, com arrimo no acervo probatório, que o agravante realizava serviços de transporte (táxi), conduzindo os empregados da agravada aos eventos em que eram realizadas as coberturas jornalísticas identificadas. Portanto, o objeto do contrato era o veículo, e não os serviços prestados pelo reclamante. Destarte, tendo havido manifestação expressa do e. TRT quanto à matéria relativa à relação empregatícia, bem como quanto à ausência dos requisitos imprescindíveis para a sua caracterização, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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992 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento da relação de emprego. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O exame da tese recursal, no sentido de que restaram demonstrados os requisitos ensejadores da relação de emprego, encontra óbice no teor da Súmula 126/TST, uma vez que demanda o revolvimento dos fatos e das provas, de modo que se revela inviável o exame de divergência jurisprudencial colacionada, bem como violações dos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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993 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização. Ilegalidade.

«Nos termos da Súmula 331 do Colendo TST, a terceirização é permitida quanto ao trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974), no tocante aos serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e no atinente à conservação e limpeza, bem como no que tange aos serviços especializados ligados à atividade-meio da empresa tomadora, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Assim, a contratação de trabalhador por empresa interposta é uma exceção, e como tal somente pode ser admitida quando restarem configurados os requisitos legais que lhe dão sustentação, não podendo ser tolerada, porque descaracterizada em seus supostos, nos casos em que há o exercício simultâneo, pelo empregado, de serviços permitidos e de serviços vedados pela via da terceirização. Como negócio jurídico, a contratação por empresa interposta não pode ser como Janus, vale dizer, possuir duas faces: uma voltada para a legalidade e outra para a ilegalidade. Se a Reclamada desrespeitou os pressupostos da intermediação da mãode-obra, permitindo que o trabalhador, contratado por empresa interposta, realizasse, habitualmente, tarefas ligadas à sua atividade-fim, não há como se legitimar a sua atuação com base nas normas jurídicas que ele descumpriu, impondo-se a decretação da nulidade da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com ele, que foi o tomador dos serviços em suas atividades nucleares.... (Continua)

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994 - TRT4. Relação de emprego. Advogado. Configuração. Caráter imperativo das normas trabalhistas. Princípio da autonomia da vontade que tem aplicação restrita. Compensação do desequilíbrio entre as partes. Hipossuficiência do trabalhador. Liberdade na assinatura dos contratos - de prestação de serviços e de associação - que, assim, não afasta o vínculo empregatício. Prova que não deixa dúvida quanto à presença dos requisitos do CLT, art. 3º.

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995 - TRT3. Terceirização ilícita. Formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços.

«A contratação terceirizada, isoladamente considerada, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isso um incremento na oferta de postos de trabalho, os quais, se a princípio são precários, podem vir a se tornar efetivos. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por essas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mão de obra. Não se olvide que o CF/88, art. 170 menciona, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, apontando, ainda, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, o que deságua na conclusão de que as tendências capitalistas não podem comprometer e precarizar as relações de trabalho. Caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de obra, configurando a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331/TST e pelo CLT, art. 9º, forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador da mão de obra.... (Continua)

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996 - TRT3. Auto de infração. CLT, art. 41.

«Incabível a aplicação da multa constante em auto de infração, por descumprimento ao disposto no CLT, art. 41, uma vez não evidenciado vínculo empregatício entre os candidatos ao emprego e a empresa, cuidando-se somente de procedimento de seleção, desnecessário o registro.... (Continua)

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997 - TRT3. Triagem de malotes. Terceirização lícita.

«Caracteriza como atividade-meio de instituições bancárias a conferência e triagem de malotes com documentos, não autorizando o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.... (Continua)

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998 - TRT2. Prova. Relação de emprego reconhecimento do vínculo empregatício. Ônus da prova. Ao assumirem a prestação dos serviços, declarando, todavia, que era de natureza diversa do contrato de trabalho, as reclamadas atraíram para si o ônus de comprovar suas alegações, nos exatos termos do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ônus do qual não se desvencilharam a contento.

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999 - TRT3. Banco rural. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Não cabimento.

«A decretação de liquidação extrajudicial do Banco Rural não constitui motivo apto para a suspensão do processo. O disposto no Lei 6.024/1974, art. 18, «a não alcança as controvérsias decorrentes de vínculo empregatício. Este é o entendimento que se depreende dos termos da OJ 143 da SDI1 do TST e da Súmula 304/TST.... (Continua)

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1000 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Descaracterização.

«A aplicação da justa causa ao empregado requer a tipificação clara da conduta penalizada, sendo que, em se tratando de comportamento desidioso, deve ser demonstrada a prática de ato que se revista de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação empregatícia, pela quebra da fidúcia entre as partes, necessária para a manutenção desse vínculo, ou a soma de atos que demonstrem o descaso do trabalhador com o cumprimento de suas obrigações contratadas. Daí porque, não se cogitando de um ato único e de gravidade tal a impedir a manutenção do vínculo, é necessária a demonstração não só de um comportamento desleixado no correr do contrato, como também da reincidência do obreiro nesse proceder, apesar das medidas punitivas já sofridas. Faltando a prova dessa reincidência atual, não se pode aplicar a justa causa com base apenas nas condutas anteriores já punidas, sob pena de se permitir a dupla punição pura e simples, rechaçada pelo Direito, e de se consagrar a quebra da regra da «determinância, a qual impõe que o fato faltoso seja mesmo o determinante da dispensa.... (Continua)

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