Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
+ de 1.854 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1731 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Agravo não provido.
1 - A entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo genitor do réu, conforme ele próprio assumiu em depoimento judicial. Logo, é valida a busca domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1733 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de realização de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Pleito absolutório fundado na ilicitude das provas. Matéria anteriormente apreciada em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Pretensão de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. «Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2021. Tese de invasão domiciliar. Denúncia anônima. Campana prévia. Caso concreto. Invasão domiciliar pelo próprio agravante de moradia de terceiro inocente e que não lhe deu guarida e não se insurgiu contra a atuação policial. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1735 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio e ameaça. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático comprobatório. Agravo desprovido.
1 - Conforme o assentado no decisum ora agravado, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Abordagem policial em continuidade de flagrante anterior cujo termo circunstanciado foi lavrado. Prisão em flagrante em pátio sem muros. Dispensa de arma de fogo na frente dos policiais. Revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 12 da Lei 10.826/2003. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A alegação de ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar não foi não foi objeto de análise no acórdão impugnado. Desse modo, descabe a análise da referida questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Desclassificação da conduta para mero usuário. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Maus antecedentes. Condenação anterior alcançada pelo período depurador. Aumento válido. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Atenuante de confissão. Supressão. Substituição de pena. Inviável. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - Os policiais já tinham informações sobre a traficância na região, flagraram a ré vendendo drogas a usuários, e, ao fazerem a abordagem, a mesma adentrou no imóvel e foi acompanhada pelos policiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1739 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Direito penal. Provas ilícitas. Busca pessoal e desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravado avistado saindo de local conhecido como ponto de tráfico de drogas, nervosimo e fuga. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580/SP, em 19/4/2022, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias ( fis hing expeditions ); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1740 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prevenção da sexta turma. Não verificação. 2. CPP, art. 625. Inaplicabilidade. Julgamento de habeas corpus. 3. Violação de domicílio. Matéria analisada no HC 542.386/SP. Mera reiteração. 4. Novo ato coator. Provas novas insuficientes. Manutenção da condenação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que diz respeito à prevenção do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, verifico que foi distribuído à MINHA RELATORIA o AResp 712.082/SP, interposto contra o acórdão que julgou o recurso de apelação manejado contra a condenação que o paciente visou desconstituir por meio da revisão criminal ora impugnada. Foi igualmente impetrado o HC 542.386/SP, impugnando a mesma condenação. Assim, verificando-se que a distribuição de ambos os processos é anterior à distribuição dos processos de relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, deixo de consultar a prevenção do eminente Ministro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote