Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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1741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência de ilegalidade. Denúncia prévia. Campana não caracterizada. Abordagem na rua seguida de alegada autorização para ingresso na residência. Agravo regimental provido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes. ... ()
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1742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Não configurada. Presença de fundadas razões. Absolvição do delito de associação ao tráfico. Condenação embasada em elementos concretos colhidos nos autos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. ... ()
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1743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Citação no dia da audiência. Desclassificação do tráfico para porte de droga para uso próprio. Parcialidade do Juiz e perseguição policial. Supressão de instância. Pena superior a oito anos. Regime fechado. Imposição legal. A gravo desprovido.
1 - O acordão combatido não tratou das matérias de violação de domicílio, citação no dia da audiência, parcialidade do juiz, «perseguição policial, nulidade da prisão preventiva e tampouco sobre desclassificação de tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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1744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca domiciliar não decorreu somente de denúncia anônima, porquanto informada a realização de monitoramento no local, não havendo razão para não se acreditar na informação dos policiais, principalmente porque foram efetivamente localizados entorpecentes em posse do paciente e na sua residência. Diante disso, deve ser reconhecida a legalidade da medida, porquanto amparada em prévias diligências que sinalizaram a ocorrência de flagrante delito no interior da casa. ... ()
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1745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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1746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso improvido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, consta do acórdão de apelação que «os Agentes Estatais negaram a ocorrência das agressões relatadas, bem como o ingresso na residência do Apelante.. ... ()
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1747 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio, lesão corporal leve, ameaça e denunciação caluniosa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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1748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Diversidade de drogas (cocaína e maconha). Envolvimento de adolescente e maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Dosimetria e violação de domicílio. Temas não debatidos pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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1749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Ressalvada a apreensão de drogas em busca pessoal. Agravo não provido.
1 - A moldura fática delineada nos autos não evidencia a presença de fundadas razões para a entrada na casa. Isso porque «as razões para o ingresso dos policiais na residência do acusado foram: a) existência de denúncia anônima acerca da possível prática de tráfico de drogas no local; b) encontro de algumas porções de cocaína em poder do réu Maiandro Miranda Galdino, abordado em frente à residência; c) fuga da corré Daiana Nascimento de Araújo para o interior da casa, ao avistar os policiais; d) fato de o crime de tráfico de drogas ser de caráter permanente, cujo flagrante se protrai no tempo". ... ()
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1750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.
1 - Como já delineado na decisão combatida, as circunstâncias em que embasaram a entrada na casa do ora agravado, descritas pelos policiais, foram as seguintes: a) abordagem de dois adolescentes, em via pública, com os quais foram apreendidas porções de droga; b) confissão, pelos menores, de que atuavam no tráfico e que trabalhavam para pessoa com alcunha «Pernalonga, com a indicação de seu endereço residencial; c) autorização da esposa do acusado (suposto «Pernalonga) para o ingresso em sua morada. ... ()
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