Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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1751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico. Violação de domicílio. Não configuração. Presença de fundadas razões. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. ... ()
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1752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de munições de arma de fogo. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ permite ao relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com o entendimento dominante acerca do tema. Na hipótese, a decisão proferida não descurou do princípio da colegialidade, visto que o acórdão impugnado manteve a prisão preventiva do acusado com base em argumentos considerados concretos e idôneos pela jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte Superior. ... ()
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1753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Crimes de extorsão majorada e violação de domicílio. Inexistência de nulidades. Resposta à acusação. Não demonstração de prejuízo. Preclusão consumativa. Acórdão da apelação confirmatório da sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado. Intimação pessoal de membro da defensoria pública. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief « (AgRg no HC 772.870/PA, de 10/3/2023). ... ()
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1754 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Matéria já decidida em habeas corpus. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 786.259/PR, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal 0007027-03.2021.8.16.0026), o que constitui óbice ao seu conhecimento, em razão da prejudicialidade. Precedentes. ... ()
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1755 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Ameaça. Violação de domicílio, alegação de omissão na analise das teses da defesa. Inexistência. Tema devidamente enfrentado no julgado e afastado. Inviabilidade de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias na via eleita. Necessidadse de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Rediscussão da matéria que se coaduna com os objetivos dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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1756 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. V iolação ao princípio da unirrecorribilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Abrandamento do regime inicial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1757 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Nulidade das provas e pedido de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Investigação prévia sobre as atividades ilícitas. Mandado de prisão em aberto contra um dos acusados. Justa causa. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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1758 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Contradições em depoimentos do paciente. Ausência de ilegalidade nas provas. Ausência de violação de domicílio. Reexame fático. Dosimetria. Terceira fase devidamente motivada. Ausência de ilegalidade.
1 - Houve diversas contradições nos depoimentos do paciente, conforme o conjunto de provas apresentado pela instância ordinária, mostrando-se inviável, em sede de habeas corpus, o reexame dos fatos. ... ()
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1759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio em contexto de violência doméstica contra a mulher. Detração e ausência de fundamentação do acórdão. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante apontou as supostas ilegalidades de fo rma genérica, sem especificar quais artigos, ou alíneas legais teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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1760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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