Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
+ de 1.854 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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1771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio e ilegalidade da busca veicular. Existência de fundadas razões. Agravo regimental improvido.
1 - «A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no HC 770.281/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). ... ()
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1772 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ... ()
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1773 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria. Ameaça. Violação de domicílio. Dano. Quebra da cadeia de custódia. Necessária valoração das provas pelo Juiz processante. Agravo esprovido.
1 - Nos termos do artig o 158-A do CPP, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula. ... ()
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1774 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. CF/88, art. 5º, XI e § 1º do art. 240 e do art. 241, ambos do Decreto-lei 3.689/1941. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Prévia investigação da autoridade policial. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - No mandado de busca e apreensão, apesar de usualmente citadas como se fossem um fenômeno jurídico singular, a «busca não se confunde com a «apreensão. Busca é diligência cujo objetivo é o de encontrar objetos ou pessoas. Por sua vez, a apreensão é medida de constrição, colocada sob custódia determinado objeto ou pessoa, não sendo descabida a ocorrência de uma busca sem apreensão ou apreendida coisa sem prévia medida de busca quando, por exemplo, o objeto é entregue de maneira voluntária à autoridade policial (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 4ª ed. Salvador: JusPodium, 2016, p. 710). ... ()
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1775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.
1 - A despeito da afirmação de que os entorpecentes foram encontrados em dois imóveis autônomos e que o primeiro deles não era habitado, a moldura fática extraída dos autos revela situação distinta. ... ()
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1776 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Violação de domicílio. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - O tema relativo à ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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1777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e latrocínio tentado. Nulidade decorrente de violação de domicílio. Provas independentes. Sentença condenatória. Reformatio in pejus não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de ocorrência de reformatio in pejus no julgamento de recurso exclusivo da defesa, quando constatado que o Tribunal de Justiça apenas reforçou a independência das provas utilizadas na condenação do acusado, enfatizando que elas não são decorrências diretas da invasão à residência da namorada do réu. ... ()
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1778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do feito. Violação de domicílio configurada. Agravo não provido.
1 - A moldura fática delineada nos autos evidencia que, em razão de uma notícia anônima acerca da suposta prática do tráfico de drogas em uma residência, os policiais se dirigiram até o local; ao comunicarem o paciente de tal situação, ele prontamente franqueou o acesso dos agentes à sua casa e, após a localização de 17 porções de crack, admitiu que a droga lhe pertencia. ... ()
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1779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. ... ()
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1780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Busca pessoal. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.
1 - A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de prova, tendo em vista o disposto na Súmula 648/STJ, aplicável ao caso dos autos. Precedentes. ... ()
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