Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
+ de 1.854 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1761 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Não ocorrência. Mandado de busca e apreensão. Estabelecimento comercial e residencial em único imóvel. Ordem judicial que abrangia todas as dependências. Fundada suspeita. Estado de flagrância de delito permanente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1762 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e violação de domicílio. Dosimetria penal. Alteração. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo não provido.
1 - A tese da defesa não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precede ntes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domicil iar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar e recolhimento domiciliar noturno. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A moldura fática extraída dos autos evidencia que a diligência policial foi motivada pelas seguintes circunstâncias: «a) comportamento suspeito do paciente que, ao notar a presença dos policiais, acelerou a motocicleta que conduzia e empreendeu fuga; b) posterior abordagem do acusado, já no quinta da residência, ocasião em que, em busca pessoal, foram localizadas duas porções de maconha e duas porções de cocaína. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1766 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Rejeição da tese de obscuridade. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando obscuridade, também veiculou pedido expresso de reexame da tese de mérito. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A leitura da narrativa dos fatos permite verificar que a casa em que foi apreendida a droga - imóvel que, tal como descrito pelo Parquet Federal, estava em reforma - não era o mesmo local objeto da denúncia anônima que ensejou a atuação policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1768 - STJ. P rocessual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de reconhecimento de ilegalidade das provas decorrentes de revista pessoal e veicular irregular não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1769 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da violação de domicílio. Inexistência de vício. Reexame da causa, inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação de domicílio. Não demonstrada suficientemente a desnecessidade de revolvimento fático probatório apta a afastar a Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudêncial. Ainda, acórdãos de habeas corpus e recurso em habeas corpus não se prestam para tal finalidade. Legalidade de interceptação telefônica e acesso a imeis. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A legalidade do ingresso domiciliar por parte da polícia não foi explorada a partir de fundamentação clara e suficiente, que demonstrasse não ser o caso de incidência do óbice sumular 7/STJ, tendo sido tecidas resumidas observações a respeito da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, o que não induz ao afastamento do citado óbice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote