Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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1831 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de consentimento válido. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da decisão que concedeu a ordem de ofício. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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1832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Redutor. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Indeferimento. Fundamentação idônea. Posse de munição. Absolvição. Tipicidade da conduta. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por entender que houve justa causa para incursão policial na casa onde foram apreendidas drogas, além de fundamentação idônea para indeferir pedido de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem ainda para reconhecer a tipicidade da conduta de posse de munição. Esses f undamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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1833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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1834 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e maus-tratos a animal. Pleito de revogação de medidas cautelares alternativas. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória em que foi deferido o apelo em liberdade. RHC prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - D iante da superveniência de sentença condenatória, com deferimento do direito de apelar em liberdade, fica prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteia a revogação das medidas cautelares alternativas. ... ()
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1835 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Suporte no fato de o recorrente estar em atitude suspeita. Tese do prévio conhecimento do envolvimento do agravado com o tráfico. Insuficiência. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, com suporte no agravado estar em atitude suspeita. ... ()
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1836 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Ilegalidade da apreensão de droga por violação de domicílio. Reiteração de pedido já decidido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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1837 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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1838 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 338 g de maconha, 83 g de cocaína e 179 g de crack. Alegação de ser devida a busca e apreensão. Atitude suspeita. Violação de domicílio. Ausência de mandado de busca e apreensão. Nulidade das provas.
1 - A mera atitude suspeita dos pacientes não é o suficiente para que os policiais entrem na residência sem o devido mandado de busca e apreensão. No caso, tratava-se de uma operação de rotina, em que não havia uma prévia investigação a respeito do comportamento dos acusados, com provas suficientes que autorizassem a devida busca e apreensão. ... ()
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1839 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade da busca e apreensão. Trancamento da ação penal. Relaxamento da custódia cautelar. Superveniente condenação transitada em julgado. Relevante alteração do cenário fático processual. Observância dos limites da impetração. Perda do objeto.
1 - Após a interposição do recurso ordinário, houve a superveniência de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal a quo, já transitada em julgado. ... ()
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1840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Violação de domicílio não verificada. Alteração do acórdão que demandaria o revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Conforme o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPP, tanto a busca pessoal quanto a busca domiciliar exigem a presença de justa causa para autorizar a medida invasiva, sob pena de ilegalidade por ilicitude da prova. ... ()
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