Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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1821 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Teses de violação de domicílio e excesso de prazo na instrução criminal. Autoridade coatora juízo de primeiro grau. Incompetência desta corte para conhecimento do habeas corpus. Ausência de omissão no julgado. Mero incoformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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1822 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Fundada suspeita. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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1823 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Jurisprudência do STJ.
1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, haja vista que a matéria como posta pela defesa não foi analisada na origem, tampouco no Juízo de primeiro grau, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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1824 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal, disparo de arma de fogo e resistência. Alegação de inaplicabilidade das Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ. STJ. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso legítimo. Autorização do morador. Alteração do julgado que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o ingresso dos policiais na residência em que estava ocorrendo a guarda ilegal de arma de fogo se deu mediante prévias informações de populares e de informação de que um indivíduo dela teria saído com uma espingarda e efetuado disparos. Além disso, conforme assentado nas instâncias ordinárias, o avô do recorrente autorizou o referido ingresso. A revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... ()
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1825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio não verificada. Prévia investigação e campana no local. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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1826 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. ... ()
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1827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio e ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Questão não discutida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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1828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da revista veicular e da violação de domicílio. Abordagem realizada após campana dos agentes policiais e entrada na residência permitida pela companheira do acusado. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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1829 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Situação de flagrância. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Matérias que demandam o revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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1830 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... ()
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