Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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1801 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial prejudicado. Perda superveniente do objeto. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante pode ser verificado no sítio eletrônico desta Corte, o pleito de nulidade decorrente de injustificada violação de domicílio de corréu pelos policiais já foi julgado no HC 704.804/SP que, apesar de não conhecido, enfrentou a tese de flagrante ilegalidade, sendo inadmissível a reiteração de pedidos. ... ()
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1802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182 desta corte. Minorante § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reincidência. Bis in idem. Matéria não apresentada na petição inicial do writ. Indevida inovação recursal. Recurso desprovido.
1 - O agravante não atacou o fundamento apresentado na decisão agravada para não acolher a alegação defensiva a respeito de suposta violação de domicílio, atraindo, assim, a incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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1803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio e busca pessoal. Flagrante delito. Absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Condenação fundamentada. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para justificar busca domiciliar desprovida de autorização e mandado judicial, exige-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito. ... ()
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1804 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... ()
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1805 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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1806 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Recurso provido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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1807 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Instrução deficiente. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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1808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Adoção do parecer favorável do Ministério Público federal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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1809 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à prática da traficância. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... ()
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1810 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio writ não conhecido por inadequação da via eleita. Falta de cabimento do recurso. Inobservância do art. 105, II, a, da constituição. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização da proprietária. Inevidência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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