Jurisprudência sobre
violacao de domicilio exp

2581 - STJ. Recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira.

«1. Fundamento adotado pelo v. acórdão recorrido é claro e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário - como se tem repetido - ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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2582 - TJPE. Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.

«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. ... (Continua)

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2583 - STJ. Direito civil. Licc. Aplicação da legislação estrangeira. Obrigação decorrente de contrato de financiamento bancário destinado a importação de equipamento industrial. CDC afastado. CPC/1973, art. 535. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo inaplicável e impertinente. Taxa de juros. Limitação. Interpretação de norma constitucional. Impossibilidade em recurso especial.

«1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), não se refere a domicílio, mas a simples «residência, revelando caráter temporário, vinculado ao local onde se encontrava o proponente no momento de propor a realização do negócio jurídico. ... (Continua)

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2584 - STJ. Execução penal. Habeas corpus prisão domiciliar. Concessão sem a prévia manifestação do Ministério Público. Violação dos arts. 67 e 112, § 1º, da lep. Nulidade. Deferimento de progressão ao regime aberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.

«I - A Lei 7.210/1984 exige expressamente a participação do Parquet em todos os atos do processo de execução penal. Dessa forma, é de se reconhecer a existência de nulidade da decisão que concedeu a prisão domiciliar ao paciente - que já cumpria pena em regime aberto - , sem a prévia manifestação do Ministério Público. ... (Continua)

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2585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cobertura. Negativa. Alegação de medicamento experimental e de uso domiciliar. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)

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2586 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário.

«1. A discussão trazida a cotejo diz respeito à pretensão de incidência do IRRF sobre a remessa de lucros, quando o beneficiário for domiciliado no exterior, independentemente do imposto recolhido sobre o lucro líquido (ILL), à alíquota de 8%, nos termos dos arts. 35 e 36, parágrafo único, alínea «b, da Lei 7.713/88. ... (Continua)

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2587 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Epilepsia refratária de difícil controle. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1 - O direito a vida, bem fundamental e inviolável, é garantido constitucionalmente, e, ao ente Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes que necessitem dele, tudo conforme os artigos 6º e 196, da Carta Magna. Isso porque, sem a vida nenhum outro interesse possui significado ou proveito, devendo o Estado, assim, canalizar esforços para protegê-la em todos os seus aspectos. ... (Continua)

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2589 - STJ. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 180, § 1º, e 311 do CP, e CP, art. 16, parágrafo único, IV,). Alegada atipicidade do crime de posse ilegal de arma. Aventada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. Indigitada adequação social das condutas imputadas ao acusado. Pretendida concessão da prisão domiciliar. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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2590 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelos acusados. CP, art. 184, § 1º e 2º. Prova pericial e testemunhal. Confissão de um dos acusados. Inviolabilidade do domicilio. Inocorrência. Flagrante delito. Violação de direitos autorais. Ausência de autorização expressa de seus titulares ou de quem os represente. Intuito de lucro. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Fragilidade da prova. Relativamente ao suposto co-réu. In dubio pro reo. Decisão unânime. Não há falar em obtenção ilícita de provas, por inobservância à inviolabilidade do domicílio quando as mesmas foram obtidas quando da prática de flagrante delito e um dos réus confessou a conduta delitiva. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório comprova a adulteração de cds e dvds, sem autorização do titular do direito autoral, com a finalidade de obter lucro. Devendo, no entanto, aplicar-se o in dúbio pro reo, quando a fragilidade da prova produzida, impõe a absolvição do acusado (CPP, art. 386, § 1º) à unanimidade, negou-se provimento ao apelo.

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