Jurisprudência sobre
violacao de domicilio exp
+ de 2.646 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
2561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Reparação de danos. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva. Danos materiais.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão da extensão dos danos materiais, tanto que foram excluídos da condenação a obrigação de pagar aluguéis, condomínio e IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução de sentença. Acórdão que, diante da particularidade da causa, afastou a tese de que a sentença, transitada em julgado, somente seria aplicável aos substituídos processuais domiciliados no estado do Ceará. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Desconstituição da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único. Impossibilidade de aplicação às sentenças transitadas em julgado, anteriormente à sua vigência. Precedentes do STJ. Súmula 487/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do Órgão que a proferiu e, exclusivamente, em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda (STJ, AgRg no REsp 1.349.795/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2013). Todavia, como se verifica por simples leitura do acórdão combatido, a presente hipótese contém uma particularidade que restou incólume, nas razões recursais, qual seja, o expresso reconhecimento, pelo Tribunal de origem - em decisão transitada em julgado - , dos efeitos da coisa julgada, no processo de conhecimento, em relação aos substituídos processuais não domiciliados no Estado do Ceará. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2563 - TJRJ. Penal. Apelação criminal. Delito de tráfico duplamente majorado. Sentença condenatória. Irresignação geral. Parquet requer condenação pelo crime de violação a domicílio, eis que a creche municipal, local para onde um dos acusados se evadiu, merece proteção patrimonial conferida pelo aludido dispositivo legal. Defesa postula redimensionamento da pena base, e exclusão das causas de aumento descritas na Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. CP, art. 150. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
«1 - Consoante se depreende dos autos, a materialidade restou comprovada no decorrer da instrução, diante do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos prévio e definitivo. De igual modo, a autoria restou demonstrada pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula 70 deste E. Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2564 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação per relationem. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2565 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para curso de formação. Intimação apenas por diário oficial. Violação do princípio da publicidade e da Lei estadual do processo administrativo. Nulidade reconhecida.
«1. O contexto fático descrito nos autos indica a execução de um concurso público marcado por sucessivos contratempos, que retardaram consideravelmente (por cerca de quatro anos) o transcurso dos atos que foram desenvolvidos no procedimento administrativo de recrutamento e seleção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Aplicação de multa administrativa por posse, guarda e manutenção de aves exóticas sem licença ambiental. Alegação de violação do art.535 do CPC/1973. Inexistência. Tipicidade da conduta. Infração administrativa ambiental. Decreto 6.514/08. Responsabilidade administrativa autônoma. Inexistência de violação de domicílio. Precedentes. Súmula 7/STJ. Violação do direito de propriedade e pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2567 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de fraude. Ausência de contraprova por parte do executado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que o arresto realizado é indevido. Não ocorrência. A corte de origem afirmou, expressamente, que a execução fiscal não foi garantida pela parte recorrente. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, no recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Impossibilidade de análise no caso em apreço. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Todas as alegações formuladas pela parte recorrente, quais sejam: (a) a parte recorrida não preenche os requisitos legais para fundamentar o pedido de arresto previsto na Lei 8.397/92; (b) a recorrente tem domicílio certo e não se encontra em estado de insolvência; (c) a recorrida não juntou documentos capazes de comprovar a necessidade do pedido de arresto, implicariam reexame de fatos e provas, o que é descabido em sede de Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2569 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2570 - STJ. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Suspensão condicional da pena. Benefício facultativo. Obrigatoriedade de o magistrado posicionar-se em relação à possibilidade de aplicação do benefício. Revogação. Audiência admonitória. Possibilidade. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Súmulas 83 e 536, ambas do STJ. Autoria e materialidade. Afastamento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar o regime inicial de cumprimento da pena, a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ser condicionalmente suspensa por dois anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote