Jurisprudência do TJCE
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41 - TJCE. Processual civil. Agravo interno em face de decisão monocrática desta relatora (CPC/2015, art. 932, III). Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do agravo de instrumento. Prejudicialidade configurada. Inaplicabilidade da regra consagrada no CPC/2015, art. 946. Ausência de novos substratos com o condão de infirmar os fundamentos condutores do ato judicial adversado. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
«1 - É manifesta a perda de objeto do agravo de instrumento quando, antes de seu julgamento, sobrevém sentença dirimindo a lide originária, com a confirmação da tutela antecipada alvo do recurso epigrafado, o que torna inexorável o não conhecimento da irresignação nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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42 - TJCE. Embargos de declaração. Ementa do acórdão. Conceito e função. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria já discutida e analisada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Súmula 18/TJCE. Embargos improvidos. CPC/2015, art. 943.
«1 - Necessário esclarecer que, por constituir o contido na ementa uma decisão que cuja enunciação poderá ser aplicada a casos futuros e semelhantes, haverá de ser ela formulada como se fosse um artigo de lei, ou como um enunciado componente de súmula, neste caso, evidentemente, com caráter meramente persuasivo. ... ()
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43 - TJCE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Petição inicial indeferida de plano. Ausência de prévia intimação do autor. Afronta ao princípio da não surpresa. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 542.
«1 - A petição inicial da ação de Consignação em Pagamento foi indeferida, de plano, e o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, IV e VI. Trata-se, portanto, de decisão surpresa. ... ()
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44 - TJCE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por abandono afetivo. Postulação fundada em descumprimento de relações familiares. Matéria afeta à competência da Vara de Família. Conflito conhecido, mas não acolhido. CPC/2015, art. 693.
«1 - A despeito de não existir previsão literal e expressa no Código de Organização Judiciária, o entendimento desta Corte de Justiça segue no sentido de que as postulações indenizatórias fundadas em descumprimento das obrigações provenientes de relações familiares são afetas à competência do Juízo de Família. ... ()
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45 - TJCE. Processual penal. Conflito de competência. Distribuição à unidade do juizado especial cível e criminal de Fortaleza. Citação. Réu preso. Falta de estrutura. Não acatamento. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Hipótese desfigurada. Parecer ministerial favorável. Conflito procedente.
«1 - O cerne da questão posta a desate consiste em saber-se qual o Juízo Competente para a processar e julgar feito distribuído à 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, especialmente quando o réu se encontra preso, mas a citação está dificultada em face da falta de estrutura do Juízo para efetivá-la. ... ()
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46 - TJCE. Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Parte que deixou de fornecer endereço para fins de citação. Intimação do causídico efetivada. Inércia. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedentes do STJ e TJCE. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240.
«1 - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, dada a falta de citação da parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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47 - TJCE. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação e propositura da demanda após o falecimento do réu. Irregularidade. Óbito. Fim da personalidade jurídica. Ausência de capacidade de ser parte. Pressuposto processual de constituição não observado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 70.
«1 - Considerando que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida e a constituição em mora do devedor ocorreu após o óbito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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48 - TJCE. Conflito negativo de competência estabelecido entre a 11ª Vara da Fazenda Pública (Juizado Especial da Fazenda Pública) e a 13ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de fortaleza. Ação ordinária. Sociedade empresária. Enquadramento da parte autora no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovada. Condição que não se presume. Conflito negativo de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 5º.
«1 - A controvérsia no presente conflito negativo de competência reside em verificar se a quem cabe o processo e julgamento da Ação Ordinária ajuizada por BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, cujo objeto é a anulação da multa aplicada ao veículo de marca/modelo HONDA CG 125 FAN KS de placa ORO 4660/CE, retirada dos pontos negativos do cadastro do seu condutor, bem como a devolução em dobro do valor da multa. ... ()
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