Jurisprudência do TJCE
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31 - TJCE. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Preliminar de nulidade da intimação da sentença. Intimação por meio de Diário. Não configuração. CPC/2015 estabelece a preferência da intimação por meio eletrônico, mas não sua obrigatoriedade. Intimação feita em nome de apenas um dos advogados da apelante. Inocorrência de nulidade. Ausência de pedido de exclusividade nas intimações. Precedentes do STJ. Número de inscrição na OAB distinto do que consta na petição inicial. Números que pertencem ao mesmo advogado, tratando-se apenas de inscrição suplementar, permitindo a identificação do destinatário. Causídico enfermo. Ausência de prova da incapacidade de peticionar. Apelante representada por mais de um procurador, não havendo impedimento para que o recurso fosse interposto por outro deles. Preliminares rejeitadas. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 270.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 270, «as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. ... ()
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32 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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33 - TJCE. Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.
«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. ... ()
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34 - TJCE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Remessa necessária. Desapropriação direta. Indenização justa. Possibilidade de utilização de laudo de avaliação do imóvel elaborado por assistente técnico. Convencimento motivado do magistrado. Adequação do método comparativo. Apuração do valor de mercado do bem na data da avaliação. Natureza rural ou urbana do terreno nos cadastros oficiais. Irrelevância. Omissão da sentença no tocante aos juros e correção monetária. Reexame obrigatório parcialmente provido.
«1 - O laudo de avaliação elaborado por engenheiro civil a pedido da promovida pode ser utilizado como elemento para a formação da convicção do Juízo, ainda que o referido profissional seja amigo íntimo da família da expropriada. Isso porque, segundo prescreve o CPC/1973, art. 422, caput, correspondente ao CPC/2015, art. 466, § 1º, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. ... ()
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35 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fraude à execução. Não configurada. Alienação de bem efetivada em data anterior ao registro de penhora. Má-fé do adquirente. Não demonstrada. Proteção ao terceiro de boa-fé. Precedentes. CPC/2015, art. 774.
«1 - A hipótese traz questão acerca da possibilidade de restabelecer restrição em veículo alienado pela empresa devedora a terceiro adquirente, mediante reconhecimento da fraude à execução. ... ()
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36 - TJCE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Não ocorrência. Decreto cautelar devidamente fundamentado. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem conhecida e denegada.
«1 - Busca o impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, ao argumento de ausência de fundamentação idônea no decreto cautelar. ... ()
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37 - TJCE. Agravo de instrumento. Decisão declinatória de competência. Recorribilidade. Litígio envolvendo servidor estatutário e o ente público ao qual se encontra vinculado. Pedidos expressos relativos ao regime jurídico único (RJU). Competência da Justiça Comum estadual. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114. ADIN Acórdão/STF. Precedentes do STF. Direitos relativos ao extinto vínculo trabalhista não podem ser impostos pela justiça do trabalho ao período posterior ao advento do RJU. Caberia à Justiça Comum estadual, se fosse o caso, limitar sua cognição a parte dos pedidos esgrimidos na exordial, porventura entendesse que seriam relativos ao vínculo trabalhista. Súmula 170/STJ, porém disso não se cuida na presente hipótese. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.015.
«1 - Malgrado não prevista expressamente a recorribilidade das decisões nas quais se declara a incompetência relativa ou absoluta, a doutrina acentua que tal possibilidade decorre de interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, III, que trata do cabimento do agravo de instrumento em face da recusa da alegação de convenção de arbitragem. ... ()
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38 - TJCE. Apelação cível. Extinção da ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Possibilidade de substituição. Inteligência do CPC/2015, art. 338. Recurso provido.
«1 - A questão devolvida à apreciação cinge-se na análise da decisão que julgou extinta a demanda em razão da ausência de legitimidade da parte promovida. ... ()
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39 - TJCE. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Expurgos inflacionários. Possibilidade de representação do espólio pelo administrador provisório da herança. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 613.
«1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu sem resolução do mérito a procedimento de cumprimento de sentença ajuizado contra instituição financeira, sob o fundamento de que o espólio não estaria devidamente representado. ... ()
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40 - TJCE. Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549.
«1 - Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença que declarou a nulidade da enfiteuse sobre o imóvel objeto da matrícula 34.515 e determinou a exclusão da expressão «com o domínio útil do terreno em que se acha encravada, foreiro aos herdeiros de João Fontenelle, com o consequente levantamento do valor consignado pela própria parte autora, ora recorrida, com base na informação prestada pelo Cartório Imobiliário da inexistência de constituição do referido gravame sobre o bem em comento. ... ()
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