Jurisprudência do TJMS
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21 - TJMS. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em
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22 - TJMS. Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada improcedente. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a guarda de filho menor. Pedido acessório, dependente do acolhimento do principal.
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23 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação reivindicatória. Impossibilidade de a posse por cinco anos começar antes do advento da atual Constituição. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. CF/88, art. 183. (Com precedente e jurisprudência).
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24 - TJMS. Embargos de terceiro. Julgamento extra petita. Sentença que anula parcialmente a execução, inclusive a arrematação, sem haver pedido expresso. Irrelevância. Nulidade de atos processuais intermediários que afetam o ato-fim. Inocorrência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
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25 - TJMS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Aval dado em cédula rural pignoratícia. Empréstimo que obviamente não beneficiou a família. Destinação do dinheiro prevista expressamente em lei para o mutuário. Mérito favorável à embargante.
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26 - TJMS. Embargos de terceiro. Valor da causa. Penhora de aluguéis imobiliários. Bens dados em usufruto vitalício à embargante, mãe da executada nua-proprietária. Direito da usufrutuária aos frutos dos bens. Valor da causa que deve corresponder às rendas constritadas.
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27 - TJMS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Mulher não intimada da penhora. Vício suprido porque, na separação, ela tomou ciência expressa. Fato, porém, que não implica renúncia à meação nem assunção da dívida. Falta de intimação da praça. Anulação parcial da execução.
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28 - TJMS. Ação rescisória. Medida cautelar suspendendo execução da decisão rescindenda. Imissão na posse. Admissibilidade, no caso. Condenação criminal reconhecendo a falsidade dos documentos embasadores da decisão exeqüenda. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Cautelar deferida. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.
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29 - TJMS. Consumidor. Construção. Revestimento defeituoso de piso. Impossibilidade de uso. Devolução da importância paga pela mercadoria e ressarcimento das despesas que o consumidor teve, para preparar o piso antes da colocação. Empresa ré fornecedora do produto e do serviço. Indenização ampla por todos os danos. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. (Com doutrina).
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30 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.
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