Jurisprudência do TJMS
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51 - TJMS. Recurso de apelação. Constitutiva negativa cumulada com repetição do indébito. Impugnação contra a concessão da gratuidade judiciária. Preclusão. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Rejudicial de mérito afastada. Comprovação do descumprimento contratual. Ausência de prova de fatos Impeditivos, extintivos e modificativos do direito. CPC/2015, art. 100.
«01. A parte contrária poderá oferecer impugnação contra a concessão da gratuidade da justiça no prazo de 15 dias contados da decisão que deferiu o pedido, sob pena de preclusão. ... ()
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52 - TJMS. Agravo de instrumento. Dever de fazer. Assistência litisconsorcial admitida. Influência na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do agravo de instrumento. CPC/2015, art. 124.
«01. Nos termos do CPC/2015, art. 124, considera se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. ... ()
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53 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.
«Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, sob pena de violação do princípio da estabilização da lide. ... ()
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54 - TJMS. Mandado de segurança. Realização de perícia. Parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento ao final do processo pelo estado. Impossibilidade de adiantamento. Segurança concedida. CPC/2015, art. 95.
«Se a parte que a quem incumbe a produção da prova pericial litiga sob o pálio da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é transferida ao Estado, consoante estabelece o CPC/2015, art. 95, § 3º. ... ()
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55 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários periciais. Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ. Caráter indicativo. Peculiaridades do caso que justificam o valor elevado. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 95, § 3º, II.
«Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução).... ()
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56 - TJMS. Mandado de segurança. Honorários periciais em ação proposta por beneficiário da justiça gratuita. Antecipação pelo estado. Indevida. Pagamento ao final, se vencido o hipossuficiente. Segurança concedida. CPC/2015, art. 91.
«O impetrante, Estado de Mato Grosso do Sul, não é parte na ação de origem, porém lhe foi determinado, através da decisão atacada, antecipar o pagamento dos honorários periciais, em razão da parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Considerando a impossibilidade do Estado combater a mencionada decisão, através da interposição de agravo de instrumento, ante o art. 1.0151, do CPC, Código de Processo Civil estabelecer que somente as hipóteses expressamente enunciadas neste dispositivo desafiariam o recurso em questão e que haverá dano se o ataque a imposição se der somente através de preliminar de contrarrazões; tenho como cabível a presente impetração. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
58 - TJMS. Mandado de segurança. Realização de perícia. Parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento ao final do processo pelo estado. Impossibilidade de adiantamento. Segurança concedida. CPC/2015, art. 95.
«Se a parte que a quem incumbe a produção da prova pericial litiga sob o pálio da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é transferida ao Estado, consoante estabelece o CPC/2015, art. 95, § 3º. ... ()
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59 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários periciais. Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ. Caráter indicativo. Peculiaridades do caso que justificam o valor elevado. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 95, § 3º, II.
«Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução).... ()
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60 - TJMS. Preliminares de ausência de interesse recursal. Ocorrência de preclusão e inovação recursal. Preliminares afastadas. CPC/2015, art. 1.005.
«I) Nos termos do CPC/2015, art. 1.005, o recurso interposto pelo litisconsorte, quando há similitude de matéria e unidade na resolução, aproveita aos demais, razão pela qual é possível a oposição de embargos de declaração por litisconsorte interessado que não interpôs o recurso cuja decisão agora é objeto de irresignação, não havendo que se falar em ausência de interesse recursal ou preclusão. ... ()
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