Jurisprudência do TRF3
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31 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova testemunhal corroborada por começo de prova material. Recurso autárquico a que se nega provimento.
«I - Conjugação de prova oral, com certidões e declarações do empregador formando um todo harmônico, esta apta a confirmar a prestação de atividades desenvolvidas em cidade distante e do interior, em época de difícil comunicação e incomum registro profissional. ... ()
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32 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.
«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. ... ()
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33 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Falta de interesse recursal. Descaracterização. Contagem de tempo de serviço. Homologação de acordo trabalhista. Admissibilidade. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«1 - É admissível como prova para fins de contagem de tempo de serviço, o lapso laboral versando em ação trabalhista. ... ()
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34 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei 8.213/1991, art. 57. Professora de piano. Falta de tempo de serviço.
«O ensino de piano em conservatório musical não se equipara ao exercício do magistério, razão pela qual descabe considerá-lo especial para concessão de aposentadoria especial de professor. ... ()
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35 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aposentadoria. Comprovação do exercício da atividade. Via administrativa. Professor. Fator de conversão. Honorários advocatícios. Correção monetária. Custas processuais.
«I - A aposentadoria do professor ou da professora se dará após 30 ou 25 anos, respectivamente, de efetivo exercício nas funções do magistério, sendo inaplicável fator de conversão. ... ()
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36 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria especial. Salário-de-benefício. Média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição. Lei 8.213/1991. Recolhimentos efetuados por 3 (três) empresas distintas. Exclusão dos recolhimentos efetuados por uma delas. Impossibilidade. Observância do teto previdenciário.
«1. Benefício previdenciário de aposentadoria especial concedido na vigência da Lei 8.213/1991, tendo o salário-de-benefício se originado da média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, contudo com valor calculado erroneamente, eis que a autarquia previdenciária não incluiu no referido cálculo os salários-de-contribuição, efetivamente recolhidos pela Prefeitura Municipal de Sorocaba/SP, no período compreendido entre fevereiro/1990 a dezembro/1992, em face de vínculo empregatício, nos moldes estabelecidos na CLT, existente entre a parte autora (beneficiário da aposentadoria especial), que exercia funções atinentes ao cargo de professor, e a referida municipalidade. ... ()
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37 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Processo civil. Benefício de prestação continuada a estrangeiro residente no país. Possibilidade de concessão. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º.
«I - Ao manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, a r. decisão agravada filiou-se ao entendimento já manifestado anteriormente por esta C. Turma, no sentido de que a concessão do benefício assistencial é garantida aos estrangeiros residentes nos país, desde que presentes os requisitos legais autorizadores. (Precedentes do E. TRF da Terceira Região). ... ()
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38 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Assistência social. Estrangeiro residente no país. Possibilidade. Igualdade de condições prevista na CF/88, art. 5º. pessoa hipossuficiente e de baixa instrução. Idade avançada. Implementação dos requisitos necessários. Procedência da ação. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«I - A assistência social é paga ao portador de deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família (CF/88, art. 203, V, Lei 8.742/1993, Lei 9.720/1998 e Lei 10.741/2003, art. 34). ... ()
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39 - TRF3. Processual penal e penal. Sementes de cannabis sativa. Importação. Tipificação. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso em sentido estrito. Improvido. Denúncia rejeitada. Lei 11.343/2006, art. 33.
«I - Das sementes não se pode extrair o princípio ativo da planta maconha, sendo necessário o plantio e o posterior desenvolvimento natural da planta para que desta possa se originar a substância psicotrópica capaz de gerar a dependência química e assim atingir a sociedade com seus efeitos negativos. ... ()
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40 - TRF3. Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. materialidade, autoria e dolo comprovados. Depoimento de policiais: validade. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primariedade e bons antecedentes. Quantidade e natureza da droga: fixação da pena-base acima do mínimo legal. Transnacionalidade configurada: apreensão da droga em região fronteiriça com o Paraguai. Manutenção do patamar de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: inaplicabilidade ao tráfico. Regime de cumprimento de pena.
«1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelo apelante, preso em flagrante na Aduana da Receita Federal do Brasil localizada em Mundo Novo/MS, transportando, oculta no pára-choque traseiro do veículo que dirigia, 3.180 g. (três mil, cento e oitenta gramas) de cocaína na forma de pasta-base. ... ()
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