Jurisprudência do TRT12
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21 - TRT12. Responsabilidade civil. Empregado. Dano moral. Assédio sexual no local de trabalho. Prova indiciária. Valoração do depoimento da vítima. Responsabilidade do empregador. Dano fixado em R$ 17.500,00 para uma das reclamantes e R$ 8.000,00 para outra. CF/88, art. 5º, X e V,
«O empregador tem o dever de assegurar ao empregado, no ambiente de trabalho, a tranqüilidade indispensável às suas atividades, prevenindo qualquer possibilidade de importunações ou agressões, principalmente as decorrentes da libido, pelo trauma resultantes às vítimas.... ()
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22 - TRT12. Seguridade social. Desconto fiscal. Contribuição fiscal. Regime de competência, sob pena de justificar ação de indenização. Observâncias dos limites e deduções. CCB, art. 159. CF/88, art. 114.
«A retenção do imposto de renda na fonte pelo empregador fora da época própria provoca dano patrimonial ao empregado pela incidência da alíquota mais elevada. Os descontos fiscais devem ser feitos pelo regime de competência, sob pena de justificar ação de indenização pelo prejuízo causado com fundamento no CCB, art. 159, a ser apreciada por esta Justiça Especializada, de acordo com o preceituado no CF/88, art. 114.... ()
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23 - TRT12. Embargos de terceiro. Colusão. Simulação de ação trabalhista com o objetivo de constituir crédito privilegiado oponível a crédito quirografário de terceiro. Embargos com o objetivo de retirar a eficácia da colusão havida. Cabimento. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 1.046.
«Os embargos de terceiro são o remédio processual próprio para que o terceiro prejudicado, que não participou do processo principal como parte, assistente ou opoente, venha retirar eficácia contra si da decisão obtida por colusão das partes quando evidenciado que elas se valeram de simulação de uma lide para constituírem, por sentença ou acordo, crédito trabalhista privilegiado oponível ao crédito quirografário do embargante.... ()
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24 - TRT12. Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I e 655.
«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... ()
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25 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Bancário. Advogado. Empregado. Demissão sumária por não assinar termo de retificação de contrato. Coação caracterizada. Indenização fixada em R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«A despedida de trabalhador é ato que se encontra dentro do direito do empregador. Todavia, a forma como a rescisão se operou violou a esfera ética da pessoa, gerando direito à indenização a título de danos morais, justamente por ofender os valores mais íntimos do indivíduo, sobre os quais repousa a sua personalidade e se ergue a sua postura em sociedade. Assim, a coação imposta ao advogado para alterar o seu contrato de trabalho acarretou indiscutível dano moral.... ()
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26 - TRT12. Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Penhora. Possibilidade. Ausência de indicação de bens da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação. CPC/1973, art. 596, § 1º.
«OCPC/1973, art. 596 estabelece que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nos casos previstos em lei, e que o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Para garantir o benefício de que trata o mencionado dispositivo legal, cumpria ao agravante, na forma do § 1º, indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, quantos bastassem para pagar o débito. Não o tendo feito, correta apresenta-se a decisão agravada, que, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, entendeu ser o sócio-proprietário da empresa parte passiva no processo de execução.... ()
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27 - TRT12. Insalubridade. Adicional. Cloro granulado. Produto inócuo. Insalubridade somente quando o cloro se encontra no ambiente em forma de gás. Verba indevida. CLT, art. 189.
«(...) nos termos do anexo 11 da NR-15, o cloro, sob a forma de gás, é considerado produto insalubre quando a sua concentração no ambiente é superior a 0,8 ppm. Entretanto, o reclamante mantinha contato apenas com cloro granulado, produto absolutamente inócuo e que não emite gases na sua manipulação.... ()
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28 - TRT12. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação de horas extras. Regime previsto na Lei 9.601/98. Pactuação somente por convenção coletiva. Compensação durante o período do aviso prévio. Deturpação do sistema. CLT, arts. 59, §§ 2º e 3º e 487.
«O regime de compensação anual de horas extras previsto pela Lei 9.601/1998 (banco de horas) somente pode ser pactuado coletivamente, visto que a Constituição da República não autoriza a transação meramente bilateral que estipula medida desfavorável à saúde e segurança do trabalhador. Nesse passo, admitir compensação de horas extras durante o período do aviso prévio importa em deturpação tanto do instituto do aviso prévio como do chamado «banco de horas.... ()
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29 - TRT12. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada semanal. Banco de horas. Legalidade dessa forma de compensação das horas. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.
«Não é ilegal o sistema de compensação de horas extras denominado banco de horas - prorrogações de horas de trabalho do obreiro com as respectivas reduções - quando estabelecido através de acordo coletivo, mesmo que a carga laboral semanal ultrapasse 44 horas, em face do que dispõe o CF/88, art. 7º, XIII.... ()
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30 - TRT12. Justa causa. Inexistência. Propositura de ação trabalhista no curso da relação de emprego. Afastamento da alegação de que o ato configuraria insubordinação, indisciplina e mau procedimento. Abuso do direito do empregador. CLT, art. 482.
«Afronta o direito constitucional de ação assegurado a todos os empregados que tem desrespeitados os seus direitos trabalhistas a atitude ilícita do empregador que despede o trabalhador por ter proposto reclamatória trabalhista. Ora, de modo algum a simples busca do Judiciário pode significar a intolerância do patrão. Atitudes como essa justificam o protecionismo dispensado pelo direito do trabalho à parte inferiorizada da relação quando o empregador, diante do seu poder de direção, pensa que pode controlar todos os atos dos seus subordinados, não encontrando limites na sua atuação.... ()
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