Jurisprudência do TRT12
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31 - TRT12. Marítimo. Atividade em draga. Tripulantes considerados marítimos. CLT, arts. 248 e segs.
«A draga, por ser embarcação que se move sobre as águas, tem tripulantes necessários e que são considerados marítimos, inexistindo distinção entre embarcações da marinha mercante de navegação fluvial e lacustre daquelas utilizadas para tráfego nos portos e para pesca.... ()
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32 - TRT12. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cumprimento. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CLT, art. 623 e CLT, art. 624. CF/88, art. 173, § 1º.
«Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sociedade de economia mista pode firmar acordo coletivo de trabalho e deve cumpri-lo como qualquer outro empregador. Como contrata seus empregados pela CLT, sujeita-se em primeiro plano à Constituição da República e posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, que é norma federal, afastando-se quaisquer outras de hierarquia inferior que com elas sejam conflitantes. Nesse nível, excetuando-se a nulidade prevista no art. 623 e a vacância prevista no CLT, art. 624, ambos, de cláusulas previstas em convenção ou acordo que contrariem norma de política econômica e impliquem elevação de preços e tarifas sujeitos à fixação por autoridade pública, que não foram comprovadas pela empresa, não há nenhuma regra jurídica impositiva que condicione o cumprimento de cláusulas ajustadas em acordo coletivo de trabalho à sua aprovação pelo Governador do Estado ou por qualquer outro órgão do Estado, ao qual a sociedade de economia mista esteja vinculada.... ()
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33 - TRT12. Execução. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I.
«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... ()
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34 - TRT12. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução sem observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Impossibilidade. Cláusula de convenção coletiva declarada nula. CF/88, art. 7º, XXII. CLT, art. 71.
«As normas jurídicas relativas aos intervalos e à jornada de trabalho têm caráter de normas de saúde pública relacionadas à medicina e à segurança do trabalho, sendo ineficaz a sua supressão pelos indivíduos ou grupos sociais, a menos que se estabeleçam com vistas à redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 7º, XXII), e não em sentido contrário.... ()
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35 - TRT12. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Reconhecimento. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, arts. 67, 70 e 71, § 1º. Exegese. CF/88, art. 37, § 6º.
«A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sustentáculos do Estado Democrático de Direito, repelem a primazia da administração pública em detrimento do trabalho e, por isso, autorizam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária por culpa «in vigilando e culpa «in eligendo do ente público, tomador dos serviços, pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de mão-de-obra.... ()
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36 - TRT12. Relação de emprego. Trabalhador rural. Pedreiro. Contratação por três salários mínimos por mês para construção de 20 casas para trabalhadores da Fazenda. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.
«É empregado rural, e não empreiteiro por obra certa, o pedreiro contratado com remuneração equivalente a três salários mínimos para construir vinte casas para obreiros na fazenda, com previsão de três meses para cada unidade, haja vista restar caracterizado pacto por tempo indeterminado, já que ele levaria cinco anos para concluir a tarefa.... ()
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37 - TRT12. Relação de emprego. Corretor de seguros. Vínculo reconhecido. Vedação legal que proíbe corretor de ser empregado da seguradora. Irrelevância se presentes os requisitos da CLT, art. 3º.
«Embora a Lei proíba que o autêntico corretor de seguros seja empregado das companhias seguradoras cujas apólices coloca, se comprovado for que, na prática, esse pseudo «corretor não detinha qualquer autonomia nem tinha clientes próprios, tendo a obrigação de vender os seguros de uma única companhia e laborando com subordinação a ela, corretor não é ele, nada obstando venha a ser então reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, com o empregado na função de vendedor de títulos.... ()
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38 - TRT12. Sigilo fiscal. Quebra. Execução. Requisição de informações pelo Poder Judiciário à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I. CF/88, art. 5º, X.
«O sigilo fiscal não pode ser quebrado com base em procedimento do cidadão comum, por implicar ofensa à garantia expressamente amparada pela CF/88, art. 5º, X. Cabe ao Poder Judiciário, por um de seus órgãos, requisitar informações à Receita Federal, visando a apurar a situação econômico-financeira da parte, com fulcro no CPC/1973, art. 399, I.... ()
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39 - TRT12. Litigância de má-fé. Recurso. Atos protelatórios. Dedução de defesa contra texto expresso de lei e fato não controvertido. Resistência injustificada. Embargos declaratórios em face de execução que ataca matéria decidida. Aplicação de ofício dos arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973. Afastamento, no caso, da penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«A prática de atos protelatórios e o exercício de defesa ou pretensão contra texto expresso de lei vêm tipificados no estatuto processual que, em que pese à pretensão de modernidade e de evitar situações como esta, por meio de penas pecuniárias, descura na orientação do fato gerador, ao se referir ao valor da causa, quando é ressabido que este, notadamente em sede trabalhista, tem estimativa irreal e visa apenas à fixação de alçada recursal ou o procedimento a ser aplicado. Não sendo a Justiça e o Juiz que a representa entes inanimados como desejava Montesquieu, devem buscar sempre a justa solução da lide, tendo presente sempre «que extraordinário, que imensurável, que, por assim dizer, estupendo e sobre-humano, logo, não será em tais condições o papel da justiça! Maior que da própria legislação. Porque se dignos são os Juízes, como parte suprema, que constituem, no executar das leis - em sendo justas, lhes manterão eles a sua justiça, e injustas, lhes poderão moderar, se não até, no seu tanto, corrigir a injustiça (Ruy Barbosa). Pelo exame teleológico das regras insculpidas nos arts. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973 e pela lição do mestre e da necessidade impostergável de dar efetividade ao processo (direito de ação, decisão, execução e, fundamentalmente, efetivação do bem de vida perseguido), resta balizar a pena para o valor da condenação.... ()
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40 - TRT12. Relação de emprego. Inexistência. Atendimento aos empregados de determinada empresa. Cirurgião-dentista. Prestação de serviços em consultório próprio. Subordinação jurídica inexistente na hipótese. CLT, art. 3º.
«O cirurgião-dentista que exerce suas atividades em consultório próprio e celebra «contrato de autonomia para atender os empregados de determinada empresa não forma com esta vínculo de emprego, notadamente se inexiste pactuação de horário e exclusividade para o atendimento daqueles empregados. Destarte, inexistindo a subordinação jurídica que é o elemento marcante do contrato de emprego, pela qual o empregado põe sua força de trabalho à disposição do empregador, submetendo-se ao seu poder diretivo, resta inviável a tutela jurisdicional postulada, porquanto não configurados os requisitos do CLT, art. 3º.... ()
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