Jurisprudência do TRT15
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51 - TRT15. Honorários de perito. Responsabilidade. Reclamante vencida. Responsabilidade desta. Enunciado 236/TST.
«Sendo a reclamante a parte vencida na presente ação, cabe a esta arcar integralmente com os honorários periciais (Enunciado 236/TST).... ()
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52 - TRT15. Penhora. Bem de família. Execução trabalhista. Trabalhador rural. Prestação do serviço no próprio imóvel penhorado. Exceção. Penhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º, I e 4º, § 2º.
«A Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família quando a prestação de serviços ocorre no referido imóvel.... ()
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53 - TRT15. Recurso. Agravo de instrumento. Desnecessário o preparo do recurso ordinário, inexistindo condenação em pecúnia. CLT, art. 899. Enunciado 161/TST.
«A não condenação em pecúnia dispensa o depósito recursal referido nos §§ do art. 899, CLT, a teor da Inst. Norm. 3/93 e do Enunciado 161/TST.... ()
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54 - TRT15. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.
«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).... ()
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55 - TRT15. Safra. Contrato. Trabalhador rural. FGTS. Da indenização do Lei 5.889/1973, art. 14. CF/88, art. 7º, III.
«A CF/88, em seu art. 7º, III, estendeu a todos os trabalhadores, compulsoriamente, urbanos e rurais, o regime do FGTS, o qual substituiu a indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Privilegiou-se assim o critério hierárquico sobre o especial, uma vez que se fez prevalecer a norma constitucional sobre a lei específica do trabalhador rural, diante da incompatibilidade havida entre as citadas normas.... ()
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56 - TRT15. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.
«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... ()
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57 - TRT15. Penhora. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.
«A impenhorabilidade preconizada pelo CPC/1973, art. 649 está direcionada àqueles profissionais que vivem do trabalho pessoal próprio, não alcançando os bens de sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Aquele que se estabelece comercialmente, com firma própria, assume os riscos do negócio que empreende.... ()
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58 - TRT15. Ação monitória. Cobrança de soma em dinheiro. Prova escrita. Procedimento cabível no processo do trabalho. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 769 e CLT, art. 877-A. CF/88, art. 114.
«A ação monitória prevista no CPC/1973 para cobrança de soma em dinheiro, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, constitui moderno avanço processual, que não conflita com o CLT, art. 876, porque é perfeitamente aplicável ao procedimento trabalhista com fundamento no CF/88, art. 114, nos CLT, art. 769 e CLT, art. 877-A, na celeridade e na economia processual.... ()
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59 - TRT15. Honorários advocatícios. Assistência sindical e declaração de pobreza. Devidos, mesmo com percepção de salário superior ao dobro do mínimo legal. Lei 5.584/70, arts. 14, § 1º e 16. Aplicação.
«Em face do quanto preconizado nos Enunciados 219/TST e 329/TST, e estando preenchidos todos os requisitos da Lei 5.584/1970 (assistência sindical e declaração de pobreza), são devidos os honorários advocatícios a ser revertidos em favor da entidade sindical assistente.... ()
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60 - TRT15. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 133. Exegese. Lei 5.584/70, arts. 14, § 1º e 16. Enunciados 219/TST e 329/TST.
«O CF/88, art. 133 apenas elevou a nível constitucional a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. Esse reconhecimento não significa que tenham sido revogadas ou derrogadas as normas da legislação ordinária que tratam do «jus postulandi no âmbito do processo do trabalho. Ausentes os requisitos da Lei 5.584/70, não há que se falar em verba honorária. Ainda que assim não fosse, em razão do posicionamento adotado pelo STF, na ADIN 1.127-8, permanece, nesta Justiça Especializada, os termos dos Enunciados 219 e 329 do C. TST.... ()
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