Jurisprudência do TRT18
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31 - TRT18. Execução trabalhista. Nulidade. Hasta pública. Ausência de intimação da praça ao cônjuge do executado. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 655, § 2º e 687, § 5º. CLT, art. 888.
«A lei processual não contempla exigência de intimação da praça de bem imóvel ao cônjuge do executado, sendo que a ciência quanto à penhora é suficiente para garantir seu direito de eventualmente exercer sua defesa mediante a oposição de embargos. Portanto, a ausência da intimação quanto ao ato de alienação não é causa de nulidade do procedimento executório.... ()
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32 - TRT18. Competência. Foro em razão do lugar. Prorrogação. Domicílio do autor. Possibilidade. CLT, art. 651 e CLT, art. 769. CPC/1973, art. 114.
«A incompetência territorial é relativa e como tal não gera prejuízos à prestação jurisdicional. Na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões, regra ampla, que caso não seja suficiente, ainda comporta o subsídio (CLT, art. 769) do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, para atingir sua finalidade. Desse modo, ainda que ajuizada a ação em local diverso da prestação de serviços, em razão das especificidades do caso, em especial, hipossuficiências de saúde e econômica do trabalhador, é possível o ajuizamento da ação no domicílio do autor. Em suma, sendo a competência ex ratione loci relativa e fixada no interesse da parte, admite-se sua prorrogação, de modo a assegurar ao trabalhador o pleno acesso à Justiça.... ()
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33 - TRT18. Acordo. Cumprimento.
«Cumprido o acordo no prazo estabelecido pelas partes, indevida a multa pactuada. Agravo improvido.... ()
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34 - TRT18. Agravo de petição. Admissibilidade. Intempestividade.
«Não se conhece do agravo de petição interposto após o exaurimento do prazo legal por intempestivos.... ()
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35 - TRT18. Desistência do recurso.
«O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 501).... ()
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36 - TRT18. Dispensa por justa causa. Reversão.
«Comprovada a prática do ato ensejador da dispensa por justa causa, inviável a sua conversão em dispensa imotivada.... ()
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37 - TRT18. Recurso deserto. Depósito recursal. Não comprovação do recolhimento.
«Não comprovado o recolhimento do depósito recursal, é deserto o recurso.... ()
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38 - TRT18. Acidente de trabalho. Existência. Ônus da prova do reclamante
«Ao perquirir o pagamento de indenização por danos morais e materiais, pesa sobre a parte autora provar a existência do acidente alegado, eis que fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333), sob pena de não fazer jus às reparações postuladas.... ()
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39 - TRT18. Acordo judicial firmado com a empresa prestadora dos serviços. Responsabilidade da tomadora. Art. 844 do cc. Solução do mesmo mérito através de sentença homologatória e posterior sentença condenatória. Nulidade declarada de ofício.
«Uma vez fracionada a análise do mérito por meio de fórmula conjunta e dependente de soluções distintas (sentença homologatória e sentença condenatória), nula é a resolução da lide, pois deixou-se para decidir em sentença condenatória o mérito de demanda onde não mais remanesce lide (falta de interesse de agir).... ()
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40 - TRT18. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor.
«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE (OJ 173, II,SDI-1 do TST).... ()
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