Jurisprudência do TRT18
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41 - TRT18. Admissibilidade. Deserção. Gratuidade da justiça. Empregador. Pessoa jurídica. Requisitos. CLT, art. 899, § 1º. Massa falida. Súmula 86/st
«Embora juridicamente possível, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, mormente pessoa jurídica, exige demonstração cabal e irrefutável da completa ausência de capacidade financeira, sob pena de deserção do respectivo apelo. De toda forma, tal benefício não se estende ao depósito recursal, que costitui garantia do juízo, a teor do CLT, art. 899, § 1º. Ainda, consoante entendimento perpetrado pela Súmula 86/TST: «não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Logo, a empresa em recuperação judicial não goza de tal prerrogativa, pois não se equipara à massa falida, aproximando-se, outrossim, da empresa em liquidação extrajudicial.... ()
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42 - TRT18. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão ficta. Incidência
«Nos termos do item I da Súmula 74/TST, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo adversário e não infirmados por outros elementos.... ()
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43 - TRT18. Cerceio do direito de defesa. Declaração de nulidade.
«Verificada a possibilidade de, no exame das questões de fundo, a egrégia turma julgadora entender de afastar a excludente culpa exclusiva da vítima, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir do momento em que o juiz de primeiro grau indeferiu a produção de prova técnica visando apurar as perdas advinda do acidente sofrido. Acolhida a preliminar de cerceio do direito de defesa para determinar a baixa dos autos à vara de origem para realização de perícia pelo médico do trabalho.... ()
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44 - TRT18. Citação por edital.
«A citação por Edital é medida extrema, que somente é justificável quando forem esgotados todos os recursos possíveis para a citação dos réus, sob pena de nulidade processual.... ()
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45 - TRT18. Coisa julgada. Não configuração.
«Sendo diferentes as causas de pedir e os pedidos das ações distintas propostas pela reclamante, não resta configurada a coisa julgada.... ()
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46 - TRT18. Contribuição previdenciária devida pela agroindústria. Lei 8.212/1991, art. 22-A
«A matéria atinente às contribuições previdenciárias devidas pela ré, empresa ligada à agroindústria, refoge aos limites da jurisdição constitucionalmente outorgada a esta Justiça Especializada, não estando incluída, portanto, na competência delimitada pelo CF/88, art. 114, VIII. No caso, aplica-se o regramento específico, disposto no Lei 8.212/1991, art. 22-A, § 2º, devendo a contribuição previdenciária a seu cargo incidir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Dessa forma, a empresa ré deverá arcar tão somente com os recolhimentos a cargo do autor, sendo indevida a condenação da empresa, nesta Especializada, ao recolhimento da sua cota-parte relativa às contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos aqui declarados como devidos.... ()
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47 - TRT18. Da doença ocupacional (hipoacusia e depressão). Indenização por danos morais e materiais.
«Afastado, pelo laudo pericial, nexo causal ou concausal dos agravos com as condições de trabalho em que se ativava o recorrente e, não havendo, nos autos, elementos de prova capazes de infirmar a conclusão do perito, mantém-se a sentença que indeferiu a indenização pleiteada pelo emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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48 - TRT18. Dano moral. Ausência de anotação da a CTPS. Não configuração.
«O simples descumprimento de obrigações trabalhistas - o dever de anotar a CTPS do trabalhador - não gera a presunção da existência de dano moral. Sendo assim, não tendo o reclamante comprovado o dano decorrente da ausência de anotação da CTPS, não há que se falar em indenização.... ()
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49 - TRT18. Dano moral. Retenção indevida de CTPS. Configuração.
«A retenção indevida da CTPS do empregado por quase três (3) meses destoa de qualquer razoabilidade, configurando efetiva retenção de importante documento alheio, razão pela qual o dano moral sob essas peculiaridades é presumível, ou seja, in re ipsa. Essa mora na restituição pode impedir a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, visto que a apresentação e registro da CTPS é ato obrigatório na contratação de empregado. Por agravante, a falta da CTPS impede que o empregado comprove por esse meio o tempo de serviço e a sua especialização profissional, além de ficar impossibilitado de comprovar o tempo de contribuição efetivamente cumprido em eventual controvérsia ao tempo de sua aposentadoria. Configurado o dano moral, é devida indenização a esse título.... ()
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50 - TRT18. Dispensa por justa causa. Ônus da prova do empregador.
«É ônus do empregador demonstrar a ocorrência de circunstância apta a ensejar a dispensa por justa causa, c nos termos dos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC.... ()
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