Jurisprudência do TRT18
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51 - TRT18. Doença ocupacional. Ausência de redução da força de trabalho. Indenização por danos materiais indevida.
«Os efeitos concretos incapacitantes da doença ocupacional é que norteiam a indenização em decorrência da perda da capacidade laboral. ... ()
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52 - TRT18. Doença ocupacional. Dever de reparação.
«Em regra, o dever de indenizar pressupõe a existência concomitante do dano, do nexo causal (ou concausal) e da culpa do empregador pelo surgimento ou agravamento da moléstia que vitimou o trabalhador. ... ()
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53 - TRT18. Embargos de declaração. Esclarecimentos. Possibilidade.
«Os embargos de declaração também se prestam a esclarecimentos que venham a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, ainda que sem alterar o posicionamento do órgão judicante frente à matéria.... ()
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54 - TRT18. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único.
«Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará a embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.... ()
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55 - TRT18. Embargos de declaração. Desvio de finalidade
«Os embargos declaratórios têm por finalidade a supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão embargada, a teor da disposição contida no CPC, art. 535. Não configurados tais vícios no julgado sob ataque, os embargos não merecem ser acolhidos.... ()
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56 - TRT18. Embargos de declaração manifestamente protelatórios.
«CPC, art. 538, parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.... ()
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57 - TRT18. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida.
«A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII, do CF/88, art. 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 - , razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.... ()
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58 - TRT18. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento
«Os embargos de declaração prestam-se ao aperfeiçoamento da decisão, quando nela se observar a existência de erro material.... ()
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59 - TRT18. Embargos de declaração. Oposição pelo trabalhador exequente. Caráter protelatório. Multa devida
«A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas - ainda que se trate de autor, a quem, em tese, interessa o rápido desfecho da lide - , faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 - , que interessa inclusive ao empregador, razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.... ()
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60 - TRT18. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso.
«A teor do CLT, art. 897-A, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão, pois eventual defeito na solução jurídica ofertada não caracterizaria algum daqueles vícios, mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição de recurso adequado, quando cabível, a ser examinado pelo órgão julgador ad quem.... ()
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