Jurisprudência de 1993

851 - STF. Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.

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852 - STF. Extradição. Controle jurisdicional. Homicídio cometido no Brasil. Instauração, por iniciativa das autoridades brasileiras, da persecutio criminis contra o extraditando. Hipótese de extradição vedada (Lei 6.815/80, art. 77, V). Indeferimento liminar do pedido extradicional quanto ao crime de homicídio. Prosseguimento do processo de extradição no que se refere ao delito de estelionato, em sua modalidade tentada. Prisão do extraditando decretada pelo tribunal.

«- O súdito estrangeiro, que já está sendo submetido, por iniciativa das autoridades brasileiras, a atos de persecução penal por suposta pratica do mesmo delito em que se funda o pedido extradicional, não pode ser extraditado pelo Governo do Brasil. Trata-se de hipótese de extradição vedada pelo ordenamento positivo nacional (Lei 6.815/80, art. 77, V). Essa circunstancia autoriza o Supremo Tribunal Federal a indeferir, desde logo, liminarmente, o pedido extradicional, ainda que o Estado requerente haja comprovado a possibilidade de aplicação extraterritorial de sua própria legislação penal. O concurso de jurisdições penais resolve-se, em tal situação, pela prevalência da jurisdição brasileira, a cujos órgãos incumbe a resolução do litigio instaurado pela pratica de delito cometido em território do Brasil. ... (Continua)

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853 - STF. Constitucional. Mandado de segurança. Decadência do direito a impetração. Lei 1.533/1951, art. 18.

«I. - Decadência do direito a impetração: quando o impetrante ingressou, administrativamente, contra o ato de demissão praticado pelo Ministro de Estado, ja se esgotara o prazo de 120 dias. Ademais, proferida a decisão na via administrativa, o impetrante pediu o reexame do pleito, vale dizer, pediu reconsideração. Acontece que o pedido de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula 430/STF. ... (Continua)

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854 - STF. Tributário. I. Controle de constitucionalidade das leis em recurso extraordinário e o problema do finsocial exigível das empresas de serviço.

«1. O recurso extraordinário e mecanismo de controle incidente da constitucionalidade de normas, cujo âmbito material, portanto, não pode ultrapassar o da questão prejudicial de inconstitucionalidade de solução necessária para assentar premissa da decisão do caso concreto. ... (Continua)

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855 - STF. Tributário. II. Finsocial. Contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviço. Evolução normativa.

«3. Sob a carta de 1969, quando instituída (Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 2º), a contribuição para o finsocial devida pelas empresas de prestação de serviço - ao contrário das outras modalidades do tributo afetado a mesma destinação -, não constituía imposto novo, da competência residual da união, mas, sim, adicional do imposto sobre a renda, da sua competência tributária discriminada (STF, RE 103.778, 18.9.85, Guerra, RTJ 116/1138). ... (Continua)

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856 - STF. Tributário. III. Contribuição para o finsocial exigível das empresas prestadoras de serviço, segundo o Lei 7.738/1989, art. 28. Constitucionalidade, porque compreensível no CF/88, art. 195, I, mediante interpretação conforme a constituição.

«6. O tributo instituído pelo Lei 7.738/1989, art. 28 - como resulta de sua explícita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do CF/88, art. 195, § 6º, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não, imposto novo da competência residual da união. ... (Continua)

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857 - STF. Habeas corpus. Crime hediondo. Lei dos crimes hediondos. Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do Lei 8.072/190, art. 2º, § 1º. Tóxicos. Trafico ilícito de entorpecentes. Condenação, onde o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado. Não há inconstitucionalidade em semelhante rigor legal, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena: retirada a perspectiva da progressão frente a caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual a fixação da pena, sobretudo no que se refere a intensidade da mesma. Habeas corpus indeferido por maioria.

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858 - STJ. Direito civil. Estatuto da terra. Arrendamento rural. Arrendatário rural. Direito de preferência no caso de alienação do imóvel. Lei. 4.504/1964, art. 92, §§ 3º e 4º.

«A função social da terra não estará sendo cumprida, consoante os fins visados pela Lei 4.504/1964, em seu art. 92, se o arrendatário não tira o seu sustento da gleba arrendada, explorando-a diretamente com o seu grupo familiar. ... (Continua)

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859 - STJ. Civil. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Incompensabilidade e irrepetibilidade da diferença do valor pago a maior.

«I - a jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes a pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restitui-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis a própria mantença, condenando-o assim a Inevitável perecimento. Daí que o credor de pessoa alimentada não pode opor seu credito, quando exigida a pensão. ... (Continua)

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860 - STF. Servidor público. Correção monetária de vencimentos em atraso (ce/PR, art. 27, § 7º), não incompatível com a CF/88.

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