Jurisprudência de 1993
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891 - STJ. Representação comercial. Cobrança de comissão por mediador não registrado. Precedente. Recurso desacolhido. Lei 4.886/1965, art. 2º. Lei 4.886/1965, art. 5º
«I - A Lei 4.886/1965, art. 2º; e Lei 4.886/1965, art. 5º, por incompatíveis com norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, não subsistem validos e dotados de eficacia normativa, sendo de todo descabida a exigência de registro junto a conselho regional de representantes comerciais para que o mediador de negócios mercantis faça jus ao recebimento de remuneração. ... ()
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892 - STJ. Processo civil. Execução. Medida cautelar incidente. Penhora de bens vinculados ao cumprimento de obrigação. Substituição. Aquiescência do exequente. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 796, e ss.
«I - o indeferimento de cautelar, visando a substituição de bens penhorados dados em garantia de cumprimento de obrigação, não vulnera os CPC/1973, art. 796, e ss. ... ()
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893 - STJ. Contrato sinalagmático. Cláusula resolutiva tácita. Mora.
«Verificado o inadimplemento de obrigação positiva e liquida, para cujo cumprimento pactuara-se termo certo, incorre o devedor em mora, incidente a regra dies interpellat pro homine. ... ()
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894 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova testemunhal corroborada por começo de prova material. Recurso autárquico a que se nega provimento.
«I - Conjugação de prova oral, com certidões e declarações do empregador formando um todo harmônico, esta apta a confirmar a prestação de atividades desenvolvidas em cidade distante e do interior, em época de difícil comunicação e incomum registro profissional. ... ()
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895 - STJ. Alienação judicial de coisa comum. Condomínio. Direito de preferência do condômino. CPC/1973, art. 1.118, I e CPC/1973, art. 1.119.
«A preferência do condômino deve ser exercida por ocasião do leilão, imediatamente apos a proposta ofertada pelo estranho, e não depois que a hasta publica já findou. A possibilidade de requerimento posterior, nos termos do CPC/1973, art. 1.119, ocorre apenas nas hipóteses de alienação efetuada sem observância das preferencias legais, podendo incluir os casos de omissão na intimação dos condôminos. ... ()
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896 - TRF3. Penal. Tráfico de droga. Exame de dependência toxicológica não requerido. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Antecedentes do réu. Desclassificação descabida. Lei 11.343/2006, art. 56.
«1. Não é causa de nulidade do processo a falta de exame de farmacodependência a acusado de tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12), porque tal exame só é de rigor quando se cuidar de crime de uso de droga (Lei 6.368/1976, art. 16). A circunstância do réu ter admitido em seu interrogatório ser dependente da droga não o torna obrigatório, cabendo ao juiz, da análise do conjunto probatório, aquilatar de sua necessidade. ... ()
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897 - STJ. Prestação de contas devida por quantos administram bens de terceiros, ainda que não exista mandato.
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898 - STJ. Direito civil. Indenização. Estacionamento em supermercado. Furto de veículo. Responsabilidade pela guarda da coisa. Recurso provido. CCB/1916, art. 159.
«A empresa que, em atenção aos seus objetivos empresariais, oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que torna civilmente responsável por furtos em tal local ocorridos.... ()
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899 - STF. Penal. Processual penal. Litispendência. Bis in idem. Anulação de uma das ações penais. Lei 6.368/1976, art. 12.
«I. - Instauração de duas ações penais, em comarcas diferentes - Itu e Salto, ambas no Estado de São Paulo - pela pratica de um só crime da Lei 6.368/1976, art. 12 condenado o paciente em ambas as ações. Demonstrado o bis in idem, e assim a litispendência, prevalece a condenação imposta na primeira ação, a da Comarca de Itu, anulando-se a segunda ação penal. Anulada a condenação oriunda da Comarca de Salto, SP - tres anos e seis meses de reclusão e multa no menor piso - resta o paciente condenado a pena de quatro anos de reclusão e multa no limite minimo, que lhe foi imposta na ação penal que correu na Comarca de Itu, SP. ... ()
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900 - STJ. Registro público. Penhora. Civil e processual. Concurso de credores. Preferencia. I - a preferência no concurso de credores e feita em função da anterioridade da penhora, e o registro subsequente desta não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada a gerar a presunção da ciência de terceiro em favor dos exequentes. II - recurso conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 240.
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