Jurisprudência de 2006
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91 - STJ. Execução. Penhora. Prisão civil. Depósito. Nomeação de depositário judicial. Mandato. Advogados da empresa. Procuração. Poderes especiais. Necessidade. Súmula 304/STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 665, IV.
«Poder para firmar compromisso, não basta para que o mandatário assuma, em nome do outorgante, o encargo de depositário judicial. Para tanto, são necessários possuírem poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário judicial.... ()
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92 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher. Decisão que acolhe a pretensão em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verificação da culpa em relação a ambos os litigantes. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.
«A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré e de inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é possível ao Julgador levar em consideração outros fatos que tornem evidente a insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação judicial do casal. Hipótese em que da decretação da separação judicial não surtem conseqüências jurídicas relevantes.... ()
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93 - STJ. Família. Prisão civil. «Habeas corpus. Discussão sobre a guarda de menor. Via inadequada. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«A guarda de menor não pode ser decidida no âmbito do «habeas corpus, nem este pode servir de instrumento para paralisar o processo de natureza civil que tramita a respeito, ou modificar as decisões nele proferidas. Ordem, todavia, concedida em parte para impedir a prisão da paciente enquanto a exceção de suspeição não for julgada.... ()
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94 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração ao STJ contra decisão unipessoal do relator. Inadmissibilide, salvo gritante ilegalidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«O STJ já proclamou que, salvo para reparar gritante ilegalidade, não se admite a impetração de «Habeas Corpus contra decisão unipessoal de relator, sob pena de supressão de instância.... ()
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95 - STJ. Honorários advocatícios. Levantamento por sociedade de advogados. Possibilidade. Entendimento da Corte Especial do STJ. Lei 8.096/84, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.
«Trata-se de agravo de instrumento interposto por Melegari Costa Filho Menezes e Reblin Advogados Reunidos S/C contra decisão monocrática (fls. 57/59) que indeferiu pedido de expedição de alvará de levantamento de verbas honorárias de valores já depositados em nome da sociedade de advogados, e não no nome dos patronos individualmente. O Tribunal «a quo manteve a decisão singular ao entendimento de que «O alvará de levantamento de valores referentes à verba honorária pode ser expedido em nome da sociedade de advogados que laborou no feito, desde que o nome da sociedade conste do instrumento de mandato, indicando que os advogados, individualmente nominados e aos quais foram outorgados determinados poderes, integram-na. Em não tendo sido indicada a sociedade, não há a possibilidade de expedição nestes termos (fl. 70). Na via especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, contrariedade dos artigos 15, § 3º, da Lei 8.906/94, 42, § 1º,CPC/1973 e 567, incisos II e III, do CPC/1973. Em suas razões, os recorrentes argumentam que é possível a expedição do alvará, referente aos honorários advocatícios, em nome da sociedade de advogados, ainda que o nome desta não conste no instrumento de mandato, uma vez que houve sucessão de advogados, fato que evidencia a existência da sociedade. Sustenta-se que os membros da sociedade civil podem ceder seus créditos advocatícios em favor desta. ... ()
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96 - STJ. Juros moratórios. Entrada em vigor do CCB/2002. Regime de transição. Hermenêutica. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406.
«Os juros moratórios devidos a partir da entrada em vigor do atual Código Civil estão sujeitos ao regime deste, subsistindo a disciplina anterior para aqueles vencidos até então. (...)Os precedentes da Terceira Turma são no sentido de que «os juros legais, no caso, seguem a disciplina do art. 1.062 do CCB/16, devendo ser calculados a partir da entrada em vigor do novo Código pelo regime do respectivo art. 406 (REsp 661.421, CE, DJ 26/09/05, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação Cobertura vegetal nativa. Sub-aproveitamento. Constatação que implica em reexame de fatos e provas. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Na hipótese dos autos, todavia, a constatação de eventual sub-aproveitamento da área do imóvel desapropriado, incorporada por vegetação nativa, constitui matéria de prova, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Fraude à execução. Insolvência. Estado de fato. Reconhecimento no especial. Vedação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593.
«A fraude à execução supõe a insolvência do devedor, estado de fato que não pode ser declarado no âmbito do recurso especial se a instância ordinária deixou de reconhecê-lo.... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Julgamento nos próprios autos do agravo de instrumento. Possibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 3º.
«O recurso especial pode ser julgado nos próprios autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu aquele (CPC, art. 544, § 3º).... ()
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100 - STJ. Recurso. Interesse recursal do assistente. Inobservância do procedimento da assistência. CPC/1973, art. 51.
«Quem foi admitido como assistente não pode recorrer da decisão ao fundamento de que o procedimento previsto no CPC/1973, art. 51 deixou de ser observado; falta-lhe interesse, que só a contraparte teria, à vista de que sequer foi ouvida.... ()
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