Jurisprudência de 2010
+ de 26.328 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
26251 - TST. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. ONU/PNUD. Imunidade reconhecida. Decreto 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Decreto 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas). Decreto 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas). CF/88, art. 5º, § 2º.
«A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais foi definida pela SDI-I, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9, quando se concluiu «pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Horácio Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vantuil Abdala e João Orestes Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao CF/88, art. 5º, § 2º, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PENUD, restabelecer o v. acórdão regional, no particular. Recursos de Embargos de que se conhece e aos quais se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26252 - TST. Convenção coletiva. Funcionamento do comércio nos feriados. Requisitos cumulativos. Necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXVI e 30, I. Decreto 27.048/49, art. 7º.
«1. Consoante o Lei 10.101/2000, art. 6º-A, é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do CF/88, art. 30, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26253 - TST. Convenção coletiva. Funcionamento do comércio nos feriados. Requisitos cumulativos. Necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho. Considerações da Minª. Maria Doralice Novaes sobre o tema. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXVI e 30, I. Decreto 27.048/49, art. 7º.
«... Cinge-se a controvérsia à aplicação da Lei 10.101/00, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, face os termos da Lei 605/49, regulamentado pelo Decreto 27.048/49. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26254 - TST. Recurso de revista. Embargos à SDI interpostos na vigência do inc. II do CLT, art. 894. Atividade uniformizadora da jurisprudência. Súmula de índole processual. Não cabimento. Súmula 126/TST e 221/TST.
«A teor do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa norma tem por objetivo a elevação da função da SDI-I na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a arguição de contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 221/TST não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso de embargos à luz do CLT, art. 894, II. Com efeito, não se admite recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, como é o caso das Súmula 126/TST e Súmula 221/TST, salvo em situações excepcionais, como afirmação explicitamente contrária ao verbete de índole processual, o que não se verifica na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26255 - TST. Relação de emprego. Cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, arts. 3º, 10 e 448.
«Sendo certo que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, em caso de sucessão na titularidade do cartório, somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular. Com efeito, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Recurso de Embargos de que conhece em parte e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26256 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Obrigação de não-fazer. Empresa de banco de dados. Certidão de antecedentes criminais. Dano moral coletivo não configurado na hipótese. Empresa concessionária de telecomunicações. Empregados que têm acesso a casos dos consumidores. Instalação de linhas telefônicas. Verba indevida. Recurso de revista. Interpretação razoável pelo TRT. Súmula 221/TST, II. CF/88, art. 5º, V e X e XXXIV. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 896. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.051/1995, art. 2º.
«1. A controvérsia, diz respeito a exigência de informações pessoais dos candidatos a emprego. O Tribunal Regional reformou em parte a sentença, a fim de excluir da condenação a determinação para que a reclamada se abstenha de exigir de empregados e candidatos a empregos em seus quadros certidões ou atestados de antecedentes criminais; e excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais coletivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26257 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Peticionamento eletrônico. (Sistema E-doc). Tempestividade até às 24:00. Lei 11.419/2006. CLT, art. 896.
«É tempestivo o recurso interposto por meio eletrônico, transmitido até as 24 horas do último dia do prazo, a teor do Lei 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único («Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia), cuja aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Instrução Normativa 30/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26258 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Esclarecimentos. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26259 - TST. Recurso de revista. Agravo. Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado. CLT, art. 896, § 5º. CPC/1973, art. 557, «caput.
«1. A decisão ora agravada negou provimento ao recurso de revista do Reclamado, entre outros temas, quanto à indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé, por óbices das Súmula 296/TST, I, Súmula 297/TST, I, e Súmula 337/TST e da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26260 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Prescrição. Doença profissional ocorrida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação do prazo previsto no Código Civil de 2002. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 206, § 3º.
«A prescrição incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença profissional é definida levando-se em conta a data da ciência do evento danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Hipótese em que a ciência efetiva da incapacitação ou redução da capacidade laboral, pela trabalhadora, se deu em 3/11/2003 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/4/2006. Caso que enseja a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no CCB/2002, que passou a viger em 11/1/2003. Ausência de prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote