Jurisprudência de 2016
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112121 - TJDF. Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday. Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60.
«1 - Pedido de condenação da companhia aérea em obrigação de fazer, mais precisamente em cumprir a oferta anunciada. Postagem de promoção de descontos na aquisição de passagens aéreas em site social, em data mundialmente conhecida como «Cyber Monday, com a concessão de descontos agressivos. ... ()
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112122 - TJDF. Consumidor. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da Lei 13.105/2015. Regência pelo CPC/1973. Ação civil pública. Associação. Litigância de má-fé. Configurada. Gratuidade de justiça. Indevida. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 87.
«1 - A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. ... ()
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112123 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Medicamento «Vioxx. Alegação de defeito do produto. Ação coletiva julgada improcedente. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência do CDC, art. 81, III, e CDC, art. 103, III e § 2º. Resguardo do direito individual dos atingidos pelo evento danoso. Doutrina. CDC, art. 103.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado da federação. ... ()
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112124 - TJDF. Consumidor. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento. Direito de arrependimento. Prazo de 07 dias. CDC, art. 49.
«1 - A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078/1990, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. ... ()
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112125 - TJDF. Penal. Apelação criminal. Lesões corporais. Violência doméstica. Autoria. Depoimento da vítima coerente e seguro corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito. Sursis. CP, art. 77. Medida mais gravosa. Audiência admonitória. Execução penal. CP, art. 78. LEP, art. 161.
«I - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. ... ()
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112126 - TJRS. Penal. Apelação crime. Violência doméstica. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Legítima defesa afastada. Substituição das condições do sursis por prestação de multa ou cesta básica. Não acolhida. CP, art. 79. Lei 11.340/2006, art. 1º. CP, art. 77.
«Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que, estando a materialidade e a autoria do delito demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados com laudo pericial e ocorrência policial, imperativo o juízo condenatório. Em se tratando de fatos relativos a Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova constantes no processo. Inocorrência de legítima defesa. Não subsiste o pleito de isenção do pagamento das custas processuais, na medida em que o réu foi assistido durante todo o tramitar do processo por advogado constituído, não tendo feito prova da sua impossibilidade de arcar com mencionado pagamento. A Lei 11.340/2006, art. 1º é explícito ao vedar a substituição da pena por multa ou cesta básica, bem como não há previsão legal, no CP, art. 77, da possibilidade de exercer estas modalidades como condições da suspensão condicional. ... ()
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112127 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor complexidade. Produção de prova pericial. Possibilidade. Lei 12.153/2009. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 10.
«É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não se tratar de matéria complexa, processar e julgar a causa, cujo pedido da parte autora é a sua promoção a contar da data de conclusão do Curso de Formação de Sargentos/2010 e a condenação réu aos pagamentos de valores correspondentes a diferença da nova graduação, que, por simples cálculos aritmético, alcança valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()
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112128 - TJMG. Conflito de competência. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ação de cobrança. Servidor. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Necessidade de perícia. Irrelevância. Compatibilidade com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de competência rejeitado. Lei 12.153/2009, art. 2º.
«1 - A necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia não tem o condão de elidir, per si, a competência dos Juizados Especiais, seja porque não se enquadra nas exceções discriminadas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, seja porque a legislação federal expressamente prevê e regulamenta a realização da prova técnica. ... ()
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112129 - TJMG. Processo penal. Crime de furto. Nulidades. Incidente de insanidade mental. Laudo produzido em outro processo. Inimputabilidade comprovada. Conexão com o fato ora apurado. Aproveitamento. Homologação. Possibilidade. Ausência de nomeação de curador. Prejuízo não demonstrado. Rejeição das preliminares. Mérito. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Adequabilidade ao caso. Internação. Necessidade não comprovada. Excepcionalidade. Interpretação adequada do CP, art. 97.
«- Possível que se aproveite o laudo de dependência toxicológica realizado em outro processo se a perícia foi realizada após a prática do crime ora apurado e em conexão com fato anterior. Ademais, se a própria defesa requereu a produção de prova emprestada, não pode arguir, agora, nulidade a que deu causa (CPP, art. 565). ... ()
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112130 - TJMG. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Conduta tipificada no CP, art. 129, § 1º, III, c/c § 9º. Recurso defensivo. Absolvição pelo alegado perdão do ofendido e pelo estado de embriaguez, em razão do uso de drogas. Aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea. Decote da majorante prevista no CP, art. 129, § 10. Substituição da pena privativa de liberdade e/ou suspensão condicional da pena (sursis). Recurso não provido.
«Não há que se falar, em absolvição, eis que as provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação. O perdão do ofendido, não exime a responsabilidade criminal, uma vez que incidiu o réu na prática de fato típico, ilícito e culpável, não sendo acobertado por nenhuma causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. O afastamento da condenação do réu com fulcro na condição de embriaguez do mesmo, em razão do uso de drogas, d. m. v, não merece acatamento, eis que, em momento algum se vê nos autos que o recorrente havia, no dia dos fatos, feito uso de drogas involuntariamente, tampouco, que estivesse em estado de total incapacidade mental de compreender a natureza e gravidade dos atos praticados. As circunstâncias atenuantes e agravantes não podem servir para a transposição dos limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada. Súmulas 231/STJ e 42 do Grupo de Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça. As penas das lesões corporais descritas no CP, art. 129, §§ 1º a 3º, são aumentadas em 1/3 se praticadas nas circunstâncias indicadas no § 9º, do mesmo diploma legal, ou seja, contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. ... ()
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