Jurisprudência de 2016
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Doc. VP 172.2960.2000.3300
11 - TRT2. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária do órgão publico. Verbas deferidas em sentença. Ausência de comprovação de fiscalização da prestadora de serviços. Demonstrada a ausência de fiscalização da empresa prestadora de serviços, pelo órgão público tomador dos serviços, caracterizada está a sua culpa in vigilando devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos direitos trabalhistas deferidos na r.sentença de origem (artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do novo Diploma Civil). Recurso do reclamante a que se dá provimento.
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Doc. VP 172.2960.2000.3200
12 - TRT2. Relação de emprego. Autonomia. Vínculo empregatício. As ausências de fiscalização ou direção na execução cotidiana dos serviços, bem como de punição por descumprimento de ordens ou procedimentos impostos pelo tomador, além da prestação de serviços do trabalhador a mais de um tomador dentro do ambiente do CEAGESP, demonstram autonomia suficiente para afastar os requisitos essenciais à caracterização da relação de emprego. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 172.2960.2000.3100
13 - TRT2. Litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 47. Necessidade de inclusão, no polo passivo, de pessoa em relação a qual deve ser decidido de forma uniforme o pedido. Em ação anulatória de arrematação, devem ser incluídos no polo passivo, todos aqueles em relação aos quais deve ser julgado, de forma uniforme, o pedido. Assim questionado que a venda de bem ao sócio da reclamada é nula, é necessária a inclusão da demanda do titular da pessoa jurídica a quem se imputa a prática do ato viciado.
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Doc. VP 172.2960.2000.3000
14 - TRT2. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo laboral. A aplicação da prescrição intercorrente, no processo trabalhista, contraria o princípio protetivo, um dos pilares da Justiça Obreira, além de atentar contra a simplicidade, informalidade e jus postulandi das partes, que, evidentemente, possuem grande importância neste ramo do Direito. E o que é o mais grave, seria um sério atentado contra a coisa julgada material, eis que a sentença exequenda seria solenemente afrontada, como se não existisse, levando o reclamante a sair do Poder Judiciário com a sensação de total injustiça.
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Doc. VP 172.2960.2000.2900
15 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade passiva. As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.
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Doc. VP 172.2960.2000.2800
16 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação. Anuênio. Servidor público. Lei complementar e lei ordinária. Hierarquia. Inexistência. Precedente do STF. Possibilidade de regulação ordinária ou derivada por meio de lei ordinária. Direito com base na revogada lei complementar inexistente. Não há hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar, conforme já assentou, de há muito, o Supremo Tribunal Federal. A distinção entre as espécies legislativas diz respeito, de um lado, aos aspectos formais de sua gênese e, de outro, do campo de temas reservado a cada uma. Se a Constituição não exige regulamentação mediante Lei Complementar, qualquer direito por meio desse tipo de diploma regulado, pode ser modificado por Lei Ordinária. Na espécie, a sentença reconheceu direito a diferenças de anuênio do servidor público (celetista), fundada na impossibilidade de a Lei Ordinária que criou e regulamentou o Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Isabel, a 2000/1997, não poder revogar a Lei Complementar 09/1991, no assunto «base de cálculo do anuênio. Inexistindo, no entanto, óbice à modificação das regras, mediante Lei Ordinária, não há falar em direito com base em norma revogada. Recurso do Município da que se dá provimento.
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Doc. VP 172.2960.2000.2700
17 - TRT2. Convenção coletiva. Norma coletiva. Objeto. Diferenças salariais. Jornada móvel e variável. Não sendo a modalidade de jornada contratual adotada pela ré permitida pela norma coletiva da categoria e tendo sido o reclamante contratado para remuneração por hora de labor, este somente pode ser enquadrado na hipótese descrita no parágrafo quarto, da cláusula 3ª, da CCT, a qual estipula um valor mínimo horário, não observado pela reclamada. Devidas, pois, as diferenças salariais.
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Doc. VP 172.2960.2000.2600
18 - TRT2. Multa. Cabimento e limites. Multas normativas. Considerando que não há qualquer limitação ao que se refere a aplicação somente quando vigente o pacto laboral e mais, considerando que a multa normativa serve como coerção ao seu cumprimento, a manutenção da sentença nos moldes do juízo de origem acarretaria severa contumácia no descumprimento da fonte autônoma de direito, pois, ao extirpar sanção ao descumprimento retirou dos ombros da parte faltante o correspondente acoimo. Desta forma, reformo a decisão de origem para que sejam aplicadas multas normativas, observando-se as irregularidades (horas extras e contribuição confederativa) constatadas na presente decisão e os percentuais fixados nos instrumentos carreados aos autos, observando-se os limites impostos no CCB, art. 412. Sentença parcialmente reformada para inclusão das multas normativas.
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Doc. VP 172.2960.2000.2500
19 - TRT2. Liquidação extrajudicial. Empresa em liquidação judicial. Operadora de planos de saúde. Juros de mora. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 304 do C. TST, uma vez que execução não está sendo direcionada em face da empresa que passou por regime de administração especial e, posteriormente, teve sua falência decretada. Além disso, a exclusão do cálculo de juros de mora, cujo entendimento aplica-se, tão somente a instituição financeira sob intervenção, não sendo extensível tal privilégio as empresas administradoras de planos privados de assistência à saúde, como é o caso da agravante.
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Doc. VP 172.2960.2000.2400
20 - TRT2. Litigância de má-fé. Ausência em audiência conciliatória. Semana nacional de conciliação. Descabida. O Recorrente pretende a reforma da penalidade aplicada. Em decisão interlocutória, o juiz a quo determinou: «Frente aos termos da Semana Nacional de Conciliação e do Provimento GP/CR 08/2014, que institui a Semana de Conciliação no âmbito de Tribunal Regional da 2ª Região, designo audiência para o dia 04/12/2014 às 13: 05 horas. As partes que não comparecerem estarão sujeitas à sanção prevista no CPC, art. 18, Código de Processo Civil, nos termos do inciso IV do art. 17 e do inciso IV do art. 125 do mesmo diploma legal, salvo em caso de justo motivo."(Id 1637ebe). Diante da ausência do ex-empregado na audiência designada, lhe foi aplicada a litigância de má-fé (Id 0140b49). A ausência na audiência de conciliação designada (Semana Nacional de Conciliação) tem por finalidade promover a conciliação e pacificar os conflitos, sendo que, a ausência da parte não solicitante da audiência, não pode ser considerada litigância de má-fé. Acolho o recurso.
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