Jurisprudência de 2018
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139971 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«1 - O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. ... ()
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139972 - TST. Recurso de revista da reclamante. Compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas.
«1 - O entendimento do TRT foi o de que a gratificação de função deve ser compensada com as horas extras deferidas. ... ()
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139973 - TST. Descanso semanal remunerado majorado em razão da integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas. Bis in idem.
«1 -O TRT decidiu a controvérsia com a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, segundo a qual, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. ... ()
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139974 - TST. Cessação do contrato de trabalho. Atraso na homologação. Multa. CLT, art. 477, § 8º.
«1 - A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. ... ()
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139975 - TST. Recurso de revista. Ente público. Terceirização de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação do item V da Súmula 331/TST.
«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional não referiu a omissão culposa do órgão da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, razão por que não há falar em responsabilidade subsidiária. ... ()
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139976 - TST. Horas extras. Gerente geral de agência. Enquadramento na CLT , art. 62, II. Aplicação das Súmulas 337, I, «a, 126 e 287 do TST.
«A decisão do Tribunal Regional, ao registrar que o reclamante exercia função de gerente-geral, nos termos da CLT, art. 62, II, está fundamentada na prova produzida, em especial a prova oral. Tem-se, portanto, que a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático probatório para aferir as reais atribuições da reclamante, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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139977 - TST. Horas extras. Critério global de abatimento de valores pagos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 do TST.
«Ao determinar o abatimento dos valores pagos a título de horas extras pelo critério global, e não mensal, o TRT decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Incidente a CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST. ... ()
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139978 - TST. Plano de cargos e salários. Interstícios. Prescrição total. Não conhecimento por incidência da Súmula 333/TST.
«O Regional considerou que houve efetiva alteração contratual por ato único do empregador, reduzindo os percentuais de interstícios no ano de 1991, ou seja, mais de 20 anos antes do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, hipótese em que, em se tratando de direito não previsto em lei, é aplicável a prescrição total, conforme a parte inicial da Súmula 294/TST. ... ()
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139979 - TST. Ajuda alimentação. Não conhecimento do recurso. Súmulas 337, I, «a, e 126 do TST.
«O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou que o reclamante teria recebido ajuda alimentação até o ano de 1982, sem que o réu estivesse filiado ao PAT ou houvesse alteração convencional da natureza da parcela, o que comprovaria a natureza salarial da verba. ... ()
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139980 - TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão encontra-se fundamentada e com expressa análise das provas, embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses do reclamante, o que, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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