41 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A.. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E PELO PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% (VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca das matérias discutidas, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Foi consignado entendimento desta Turma, no tocante ao desconto previdenciário de 11%, de que a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não é devida a incidência sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, submetidos ao regime celetista, tendo em vista que o CF/88, art. 40, § 18, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista. A insurgência quanto à correção do decidido não se refere aos vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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42 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES EM RECURSO DE REVISTA . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Não se divisa de omissão no acórdão embargado, tendo esta 8ª Turma consignado o entendimento de que, extraindo-se do acórdão recorrido que o numerário que custeava a complementação de aposentadoria era proveniente da Fazenda do Estado de São Paulo, ou seja, caracterizada a percepção de verba pública para o custeio, impõe-se a observância do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI e na Orientação Jurisprudencial 339 da SDI-1 do TST. Ausentes os vícios de procedimento previstos nos vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% (VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca das matérias discutidas, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Foi consignado entendimento desta Turma, no tocante ao desconto previdenciário de 11%, de que a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não é devida a incidência sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, submetidos ao regime celetista, tendo em vista que o CF/88, art. 40, § 18, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista. A insurgência quanto à correção do decidido não se refere aos vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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43 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Sindicato dos fiscais da fazenda do estado de Santa Catarina. Sindifisco. Abono de permanência. emenda constitucional 41/2003, art. 40, § 19. Servidores submetidos à regra de aposentadoria do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Tema 888/STF.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/STJ. ... (Continua)

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44 - TJSP. "Policial Militar. Pretensão à declaração de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação perante o INSS e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário Ementa: «Policial Militar. Pretensão à declaração de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação perante o INSS e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário próprio. Tema 942 do STF que não se aplica ao caso examinado. Precedentes. Sentença improcedência mantida - Recurso da parte autora desprovido".

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45 - TJSP. Cumulação de aposentadoria e pensão. Incidência da contribuição previdenciária de forma separada e não sobre o somatório dos valores percebidos. CF/88, art. 40, § 18 que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os valores de aposentadorias e pensões que excedam o teto da Previdência Social. Inconstitucionalidade do art. 9º, parágrafo único, da Lei Ementa: Cumulação de aposentadoria e pensão. Incidência da contribuição previdenciária de forma separada e não sobre o somatório dos valores percebidos. CF/88, art. 40, § 18 que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os valores de aposentadorias e pensões que excedam o teto da Previdência Social. Inconstitucionalidade do art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 já declarada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no IAC 0196846-39.2013.8.26.0000. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.

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46 - TJSP. Recurso inominado da Fazenda Pública. Policial Militar. Impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, e do Tema 942, do STF, em face da existência de regramento próprio. Recurso provido. Sentença reformada para julgar Ementa: Recurso inominado da Fazenda Pública. Policial Militar. Impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, e do Tema 942, do STF, em face da existência de regramento próprio. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. 

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47 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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48 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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49 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Prescrição analisada no acórdão. Omissão inexistente nesse ponto. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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50 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de atividade especial e de direito a conversão de tempo especial em comum - Policial Militar - Aplicação do entendimento firmado no Tema 942, que reconheceu que os servidores públicos fazem jus, até a Emenda Constitucional 103/19, ao cômputo diferenciado de tempo relativamente ao exercício de trabalho em condições especiais, nos termos do art. 57, § 5º, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de atividade especial e de direito a conversão de tempo especial em comum - Policial Militar - Aplicação do entendimento firmado no Tema 942, que reconheceu que os servidores públicos fazem jus, até a Emenda Constitucional 103/19, ao cômputo diferenciado de tempo relativamente ao exercício de trabalho em condições especiais, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57, § 5º - Sentença de Procedência - Insurgência da Fazenda Pública Estadual - Não aplicação do Tema 942 do STF aos policiais militares - Regime jurídico próprio- Não aplicação do disposto no §4º do CF/88, art. 40- Violação a decisão da ADO 28 e Reclamação 49.763 - Tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados - Recurso provido.

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