231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-B Trancamento da ação penal. Inépcia. Não constatação. Recurso improvido.

1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (CP, art. 215 e CP, art. 217-A) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Alegada nulidade absoluta do depoimento da vítima em juízo pelo fato de ter ocorrido na presença da sua mãe. Preclusão. Cabimento, mesmo em se tratando de nulidade considerada absoluta. Precedentes. Tese de nulidade do depoimento da vítima por vício decorrente de indução por parte do órgão acusador. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-A Súmula 83/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, «[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021, grifei.). Portanto, insuperável, a preclusão reconhecida pela Corte de origem. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) juízo de admissibilidade do recurso especial. Procedimento bifásico. Não vinculação do STJ. Competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais. 2) assistente de acusação. Legitimidade para interposição de recurso especial. 3) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 4) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. A consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 5) agravo regimental desprovido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem cabe o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial, e tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais. Precedentes. ... (Continua)

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234 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Acórdão devidamente motivado e fundamentado. Alegação de inexistência de mídia contendo a gravação do depoimento da vítima. Tese não prequestionada. Desclassificação para o CP, art. 215-A Descabimento. Presunção absoluta. Menor de 14 anos. Sentença e acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte.

1 - Não subsiste a arguida contrariedade ao CPP, art. 381, III, pois o acórdão indicou os motivos de fato e de direito em que se fundou para manter a decisão condenatória, não estando o referido ato carente de fundamentação e de motivação. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. Atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

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236 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave e estupro. Pleitos de absolvição da imputação de estupro ou de desclassificação da condenação para o tipo do CP, art. 215-A Emprego de violência contra a vítima demonstrado nos autos. Atos libidinosos que ocorreram em contexto de coação. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.- na hipótese, a materialidade do delito de estupro ficou demonstrada pelo laudo pericial que concluiu ter havido violência na região genital para a prática do ato libidinoso (fl. 1094). É impossível falar de livre consentimento da vítima, que foi espancada previamente ao ato libidinoso, e estava sendo ameaçada pelo agravante, o qual portava uma faca e havia mesmo dito que ambos manteriam relações sexuais e depois ele a mataria. Todo o contexto delitivo, como descrito pela ofendida, torna patente a coação na relação sexual praticada.- sendo esse o caso, tanto a absolvição por falta de provas do cometimento do crime, como a desclassificação da condenação, demandariam o reexame aprofundado do acervo probatório e a reforma do quadro fático delimitado na origem, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ não se presta.- agravo regimental desprovido.

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237 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Acórdão devidamente fundamentado. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... (Continua)

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238 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupros de vulneráveis. Omissão. Verificação. Ocorrência. Vetores judiciais negativados. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos concretos. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo tribunal de origem. Matéria não arguida em sede de recurso especial. Necessário redimensionamento da pena privativa de liberdade do embargante que se impõe.

1 - Verifica-se que os fundamentos colacionados pelo Juízo singular, ao negativar os vetores judiciais da culpabilidade - merece reprovação significativa, ante a tenra idade da vítima na época -, das circunstâncias do crime - o crime foi cometido mediante ameaça, enquanto a mãe das vítimas estava viajando, o que demonstrou a perspicácia da ação, não havendo indícios de arrependimento - e das consequências do crime - nos crimes dessa natureza são sempre danosas, uma vez que causam traumas senão irreversíveis, de difícil reparação às vítimas, ceifando nestas o direito ao crescimento sexual saudável e livre de transtornos - são concretos o suficiente a justificar a exasperação das penas-base. ... (Continua)

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239 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. CP, art. 215-A CP. 1) omissão a respeito de violação ao art. 5º, LIV, 226, § 8º, e 227, todos da CF/88. CF/88 bem como aos Decretos 1973/96 e 99710/90. Violações não apontadas no agravo regimental. Inovação recursal. 2) obscuridade. Inocorrência. 2.1) rediscussão de matéria. Não cabimento. 2.2) prequestionamento. 2.3) contradição. Inocorrência. 3) embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos.

1 - «O intuito de debater novos temas por meio de embargos de declaração, não trazidos inicialmente no agravo regimental em agravo em recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno, bem como o efetivo exame da matéria (EDcl no AgRg no AREsp 431.902/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 3/11/2014). ... (Continua)

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240 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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