CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 20
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141 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A propósito do intervalo intrajornada, antevendo desfecho favorável, não se examina a arguição em epígrafe, na forma do CPC/2015, art. 282, §2º. Por sua vez, quanto aos demais debates, é imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX da CF/88, CF/88, art. 93. Nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Sendo satisfatória a fundamentação e mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, portanto, não há transcendência a ser reconhecida. ... ()
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142 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1.044/STJ. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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143 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE. VALOR ARBITRADO.
Consta do julgado que o autor teve um total de 59% de sua capacidade laboral reduzida, em decorrência do acidente de trabalho sofrido e de um acidente automobilístico sem correlação com o labor, havido dois anos após o primeiro infortúnio. ... ()
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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensionista de servidor público. Cumprimento individual de sentença em ação civil pública. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 20 e CPC/2015, art. 85, § 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração. Execução de sentença. Fixação de honorários advocatícios nos termos do CPC/1973, art. 20. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios nos termos do CPC/1973 em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para a fixação dos honorários nos termos do CPC/1973, art. 20. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Seguiu-se o agravo interno, o qual negou-se provimento. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetros intertemporais. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O STJ adotou a orientação, quanto aos parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico a ser observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, de que a lei aplicável para o arbitramento da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/decisão de primeiro grau que decidiu a controvérsia, ainda que tenha indeferido ou não se manifestado sobre esse consectário legal. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Cabimento. Suposta violação literal de lei. A saber o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exorbitância na fixação de honorários contra a Fazenda Pública. Cabimento. Jurisprudência mais recente. Excepcionalidade justificada. Agravo interno provido.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória cuja a petição inicial foi indeferida e extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 267, IV. Em apertada síntese, o Tribunal a quo entendeu ser incabível ação rescisória por literal disposição de lei, quanto o artigo violado - a saber o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, tratar exclusivamente de exorbitância na fixação de honorários advocatícios. Na ação originária, a UNIÃO foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que importaria até junho de 2011, em R$ 2.531.889,79 (dois milhões quinhentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos). No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. HUMBERTO MARTINS, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 557, caput. Seguiu-se a interposição de agravo interno, em que, resumidamente, traz argumentos semelhantes sob o cabimento da ação rescisória, por violação literal a dispositivo de lei, quando se discute a exorbitância dos honorários advocatícios. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno da fazenda nacional. Responsabilização de sócios de acordo com o Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade declarada. Extinção da execução fiscal contra o recorrente. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Fixação de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Embargos de declaração. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes.
I - A controvérsia submetida a esta Corte, no recurso especial interposto pelo particular, diz respeito ao indevido redirecionamento de execução fiscal contra os sócios, tese que mereceu provimento. Em julgamento de agravo regimental recebido como embargos de declaração, foram fixados honorários sucumbenciais com fundamento no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamentos das despesas processuais, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O agravo interno interposto foi improvido. Pretende a parte, por meio dos embargos, esclarecimentos quanto à norma processual aplicável, bem como que a fixação dos honorários seja feita tomando-se por base o regramento legal do CPC/2015. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86% da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos acolhidos.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRG à execução individual de sentença coletiva referente ao reajuste de 28,86%, objetivando que seja reconhecida a ocorrência da prescrição ou o excesso da execução. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Alegação de vício no acórdão.
I - O presente feito decorre de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor do Centro de Terapia Oncológica S/C Ltda. O valor da execução é de R$ 2.945.410,66 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) (fl. 3). ... ()
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