LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 126
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561 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Presídio que não oferece condições para trabalho e estudo. Remição ficta. Ausência de previsão legal.
«1. A teor do disposto no LEP, art. 126, § 1º, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de: I) 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3(três) dias; II) 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. LEP, art. 126. Portaria conjunta 276/2012, do depen/mj e do cjf. Recomendação 44/2013 do cnj.
«1. É inadmissível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao meio próprio cabível, estando evidente o constrangimento ilegal, cumpre ao tribunal, de ofício, saná-lo. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. LEP, art. 126. Portaria conjunta 276/2012, do depen/mj e do cjf. Recomendação 44/2013 do cnj.
«1. Conquanto seja inadmissível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao meio próprio cabível, estando evidente o constrangimento ilegal, cumpre ao tribunal, de ofício, saná-lo. ... ()
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564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Atividade laboral/estudo não oportunizada ao preso. «remição ficta. Impossibilidade.
«1. A remição da pena exige a efetiva realização da atividade laboral ou a frequência em curso (estudo), nos termos do LEP, art. 126. ... ()
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565 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 917/STJ. Julgamento do mérito. Pena. Execução penal. Remição da pena. Recurso representativo da controvérsia. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Realização de trabalho fora do estabelecimento prisional. Remição de parte da pena. Possibilidade. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 126 e Lei 7.210/1984, art. 129 (LEP). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 917/STJ - Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.
Tese jurídica fixada - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 562/STJ.» ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Atividade laboral não oportunizada ao preso. Omissão estatal. «remição ficta. Impossibilidade.
«1. A remição da pena, a teor do LEP, art. 126, exige a efetiva realização da atividade laboral ou a frequência em curso (estudo), nos termos do LEP, art. 126. ... ()
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567 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Direito do reeducando. Trabalho artesanal. Lei 7.210/1984, art. 33. Falta de prequestionamento. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 126. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público de Goiás não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público federal improvido.
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568 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Curso à distância. Restrição das atividades estudantis apenas a dias úteis. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
«- O Lei 7.210/1984, art. 126 dispõe que a contagem de tempo para remição da pena, pelo estudo, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, não havendo qualquer ressalva sobre a consideração apenas dos dias úteis para realização da referida contagem. ... ()
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569 - TJMG. Trabalho extramuro. Remição devida. Agravo em execução penal. Remição de pena. Pena cumprida em regime semiaberto. Trabalho extramuro. Remição devida. Jornada de trabalho e dias trabalhados. Contagem ficta. Impossibilidade. Jornada entre seis e oito horas é computada como um dia para fins de remição. Não se admite, por falta de previsão legal, «banco de horas para fim de remição. Recurso parcialmente provido
«- O LEP, art. 126 regra que «o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Não há na lei limitação de que esse trabalho tem que ser «interno ou «externo. Assim, se o preso cumpre sua pena em um dos dois regimes mais severos e trabalha atendendo os requisitos legais, a remição é medida de rigor. ... ()
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570 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Frequência mínima e aproveitamento escolar. Exigências inexistentes na norma. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Esta Corte tem entendido que inexiste na norma de regência a exigência de frequência mínima obrigatória e de aproveitamento escolar satisfatório, não cabendo ao intérprete estabelecer ressalvas relativas à assiduidade e ao aproveitamento do estudo como sendo requisitos necessários para o deferimento da remição (HC 289.382/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/4/2014). No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 426.479/MS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 2/9/2014; e AREsp 426.280/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 27/6/2014. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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