CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 206
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31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Indenizatória. Danos morais. Repetição de indébito. Desconto indevido em conta corrente. Prescrição prazo. Termo inicial de contagem. Ausência de prequestionamento.
1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência da Lei 3.071/1916 (CCB/1916), vintenário, conforme seu CCB/1916, art. 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor da Lei 10.406/2002 (CCB/2002), de acordo com seu CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e CCB/2002, art. 2.028. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição de valores pagos. Prescrição decenal.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205, e não ao prazo de três anos, constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restituição de valores levantados indevidamente. Prescrição trienal. Agravo interno desprovido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... ()
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36 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 - Prazo de cinco anos - Ação proposta dentro do prazo quinquenal - Demora para citação que não pode ser imputada à apelada - Aplicação da Súmula 106/STJ - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação e retroatividade à data da propositura da demanda - Mensalidade escolar - Ação monitória - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação ao serviço prestado - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Sentença mantida. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Ação regressiva acidentária. Prescrição quinquenal. Conduta culposa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de reparação de dano moral e material. Construção da hidrelétrica de estreito. Termo inicial da prescrição. Recurso especial que não esbarra nos óbices da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito. ... ()
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39 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Assistente técnico. Natureza jurídica. Auxiliar de confiança da parte. Honorários. Pretensão de cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.
1 - Recurso especial interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 17/6/2022. ... ()
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40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.179/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Caso concreto. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 9º. Lei 8.906/1994, art. 15. Lei 8.906/1994, art. 16. Lei 8.906/1994, art. 46 e Lei 8.906/1994, art. 58, IX. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Tese jurídica fixada: - Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/2/2023 e finalizada em 7/2/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 457/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037,II, do CPC/2015.» ... ()
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