CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 313
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31 - STJ. Registro público. Cartório. Cartorário. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução CNJ 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CPC/2015, art. 313, V. CF/88, art. 236. Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Falecimento de parte autora. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC, art. 313, I. Demonstração de prejuízo. Ausência de exame. Retorno dos autos a origem. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a eventual inobservância do disposto no CPC/1973, art. 265, I (CPC/2015, art. 313, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Acp proposta contra posto de gasolina cujo objeto é a proteção dos consumidores prejudicados pela aquisição de gasolina em desconformidade com os padrões da anp. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença da referida acp. Indeferimento da destinação dos valores depositados no fdd ao enfrentamento da doença covid-19 diante da discordância do CFdd. Pedido de suspensão do processo até o julgamento final de outra acp proposta contra a união diante de alegadas transferências indevidas de valores do fdd para amortização da dívida pública e outras finalidades incompatíveis com as vinculadas aos recursos do fdd. Prejudicialidade externa alegada ofensa ao art. 313, V, «a, «b, do CPC/2015. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não infirma o argumento de que, mesmo que seja reconhecida a conduta ilegal da União, nos autos da Ação Civil Pública 5008138-68.2017.403.6105, tal fato não implicará efeitos jurídicos ao feito em tela. Porque a questão decidida no Agravo de Instrumento é a impossibilidade de destinar os valores pagos pela vencida em Ação Civil Pública a entes diversos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem a anuência do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Lei 9.008/1995, art. 1º, § 1º e dos Lei 7.347/1985, art. 11 e Lei 7.347/1985, art. 13. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo arbitral. Contrato de franquia. Existência de vínculo empregatício. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC/2015, art. 313, V. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Cc 184.495/SP, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva. Insurgência do agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao STJ seu julgamento. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Conexão da ação anulatória com execução fiscal previamente ajuizada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando seja definitivamente reconhecida a competência do Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo para o processamento e julgamento da ação anulatória 5015664-33.2019..03.6100. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Trâmite concomitante de três ações. Ação anulatória. Cumprimento de sentença arbitral. Ação penal na qual se discute a falsidade do documento apresentado nas demais demandas. Suspensão do procedimento. CPC/2015, art. 313, V, «a», e § 4º. Prazo máximo de um ano. Flexibilização. Possibilidade. Primazia da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. Particularidades da situação em concreto. Retomada do procedimento a partir do julgamento e resolução da questão prejudicial. Análise pelo juízo de origem. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1. Ação anulatória de sentença arbitral, conexa ao processo de cumprimento de sentença, ajuizada em 22/9/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/6/2022 e concluso ao gabinete em 21/3/2023. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença arbitral. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 515, VII. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Prejudicialidade externa na fase de cumprimento de sentença. Trâmite concomitante de ação anulatória e ação penal. Suspensão do procedimento. CPC/2015, art. 313, V, «a», e § 4º. Prazo máximo de um ano. Flexibilização. Possibilidade. Primazia da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. Particularidades da situação em concreto. Retomada do procedimento a partir do julgamento e Resolução da questão prejudicial. Análise pelo juízo de origem. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Cumprimento de sentença arbitral, conexo à ação anulatória de sentença arbitral, iniciado em 17/7/2017, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2022. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provi mento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.
1 - Inexistindo relação de prejudicialidade externa entre as demandas, não se admite a pretendida suspensão do processo com fundamento no CPC/2015, art. 313, V, a. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Suspensão. Prazo limite. CPC/2015, art. 313, § 4º. Extrapolação. Retomada do curso processual. Ilegitimidade. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ultrapassado o prazo previsto no CPC/2015, art. 313, § 4º (com equivalência no CPC/1973, art. 265, § 5º) deve o processo retomar seu curso, ainda que subsista relação de prejudicialidade com outra demanda ainda em trâmite. 1.1. Com efeito, «[n]em o CPC/1973, art. 265, IV, a, sequer o CPC/2015, art. 313, V, a, se referem sobre suspensão do processo até o julgamento definitivo ou o trânsito em julgado da questão prejudicial externa, mas tão só ao julgamento de outra causa (...)», sendo certo que «[a] determinada suspensão do processo para o aguardo de julgamento de prejudicialidade externa tem natureza apenas provisória, tanto assim que o CPC anterior ( CPC/1973, art. 265, § 5º) e também o atual (CPC/2015, art. 313, § 4º), foram claros em dizer que na hipótese a suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano, donde resulta certa a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da questão dita prejudicial» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cessão de crédito. Recusa à garantia ofertada. Penhora bacenjud. Ordem preferencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a nomeação à penhora de cessão de direitos creditórios e deferiu o bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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