141 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno na reclamação. Incidente de assunção de competência julgado pelo STJ. Alegada inobservância pelo juízo da Vara do trabalho. CPC/2015, art. 988, IV. Ausência de hierarquia ou vínculo entre os tribunais. Via eleita inadequada.

1 - Ao interpretar o CPC/2015, art. 988, IV, a Segunda Seção decidiu que a força obrigatória dos acórdãos proferidos no julgamento de incidente de assunção de competência opera os seus efeitos verticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às teses jurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico. ... (Continua)

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143 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO . CPC/2015, art. 988, II. CONTRARIEDADE À SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. O, II do CPC/2015, art. 988 não prevê o ajuizamento de reclamação em razão de suposta contrariedade a súmula de tribunal local. Exatamente porque os verbetes de jurisprudência são dotados de abstração, eles não se identificam com a norma jurídica individualizada prevista no CPC/2015, art. 988, II. Precedentes. Por isso, é manifesta a inadequação da reclamação. Recurso ordinário desprovido .

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144 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decisão do STJ determinando a apreciação da matéria. Descumprimento. Afronta a autoridade decisória do tribunal. Efetivo prejuízo ao reclamante. Ato omissivo que, enquanto não praticado, não deflagra prazo recursal nem permite formação da coisa julgada. Cabimento da reclamação histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro que teve por objeto áreas situadas no Município de Niterói, abrangendo os bairros de Pendotiba e Piratininga, medindo respectivamente 36,80 e 124,50 hectares, de valor estimado, em primeira perícia, em R$ 29.600.000,00 (vinte e nove milhões e seiscentos mil reais) - atualizados, R$ 86.612.529,80 (oitenta e seis milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). ... (Continua)

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145 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Execução de sentença. Repasse de verbas do Fundeb. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Suspensão parcial do precatório. Decisão reclamada que descumpre decisum deste STJ no Recurso Especial 1.631.339 transitado em julgado no âmbito da própria execução. Reclamação julgada procedente. Confirmação da tutela de urgência deferida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e CPC/2015, art. 988, I e II, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público com o objetivo de preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões tomadas em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, tal qual ocorre no caso em julgamento, onde se pretende garantir a autoridade de decisão desta Corte já transitada em julgado nos próprios autos da decisão reclamada, ou seja, no âmbito do mesmo caso concreto, não se vislumbrando na hipótese pecha de sucedâneo recursal. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil e ambiental. Reclamação. Cumprimento de sentença. Ofensa do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 988. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência complementar. Execução. Inadmissibilidade de recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de omissão e obscuridade. Inexistentes.

I - Trata-se de reclamação com fundamento no CPC/2015, art. 988, I, em desfavor do acórdão proferido em agravo interno pelo TRF da 3ª Região que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial do reclamante, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, diante da orientação firmada nos Temas 339 e 660, ambos do STF. Nesta Corte, a reclamação foi liminarmente indeferida. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Reclamação. Descabimento. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f» c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado da Súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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