CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
+ de 805 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
181 - STJ. Processual civil. Inadmissibilidade de recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação com fundamento no CPC/2015, art. 988, I, em face do acórdão proferido em agravo interno pelo TRF da 3ª Região que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial do reclamante, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, diante da orientação firmada no Tema 339/STF e Tema 660/STF. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice da URV Lei 8.880/1994. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Trata-se de reclamação interposta, alegando, resumidamente, descumprimento de decisão desta Corte. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ.
I - Na origem, trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pela Segunda Turma Cível da 55ª Circunscrição Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aduzindo que o acórdão reclamado afastou a competência do juizado especial ante a necessidade de prova pericial. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 988. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.
1 - A reclamação, tal como concebida na CF/88, art. 105, I, «f» e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. No caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/4/2019). ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 862/STJ). Não cabimento. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
1 - Em interpretação ao CPC/2015, art. 988, modificado pela Lei 13.256/2016, a Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou o entendimento de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, ainda que esgotadas as instâncias ordinárias, considerando indevido o uso da reclamação - ação autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória. ... ()
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186 - STJ. processual civil. Agravo interno no embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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187 - STJ. agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. inadequação da via eleita.
1 - As disposições do art. 105, I, «f, da CF/88 estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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188 - STJ. Reclamação constitucional. Inobservância a acórdão proferido em incidente de assunção de competência. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Decisão reclamada substituída por superveniente sentença. Perda de objeto. Não ocorrência. Pretensão de restabelecimento do regramento de benefício de saúde previsto em acordo coletivo de trabalho antecedente. Modalidade autogestão. Competência da justiça do trabalho. Tema 5/STJ-IAC. Procedência da reclamação. CPC/2015, art. 988, IV.
1 - O objeto da presente demanda consiste em definir se o Juízo reclamado descumpriu acórdão do STJ proferido no Incidente de Assunção de Competência 5 (REsp 1.799.343. Tema 5/STJ-IAC), ao afastar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação proposta pelos ora interessados, em que a discussão ressoa na validade de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT que alterou os benefícios relativos a auxílio à saúde fornecido anteriormente na modalidade autogestão. ... ()
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189 - STJ. processual civil. Tributário. Reclamação. Execução fiscal. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Decisão reclamada em conformidade com o entendimento do STJ.
I - Na origem, trata-se de Reclamação apresentada pela Construtora Júlio e Júlio Ltda. com fundamento no CPC/2015, art. 988, em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesta Corte, a reclamação não foi conhecida. ... ()
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190 - STJ. direito processual civil. agravo interno em reclamação não conhecida por decisão unipessoal proferida no STJ. Reclamação ajuizada com âncora em entendimento desta corte superior que teria, em seu conteúdo, sido desrespeitado por turma recursal. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (agrg na rcl 41.479/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 29.03.2021). O instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (agint na rcl 41.859/SP, rel. Ministro og fernandes, Primeira Seção, DJE 09.11.2021). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ tem a compreensão de que a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) - AgInt na Rcl 40.414/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, DJe 20.10.2021. ... ()
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