CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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331 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Utilização da reclamação para a preservação de ordem de sobrestamento contida em decisão de afetação de recurso especial repetitivo. Ausência de previsão legal expressa. Não cabimento.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, f, c/c o CPC/2015, art. 988, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, dirigida ao STJ, para: (a) preservar a competência do Tribunal; (b) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (c) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (d) garantir a observância de acórdão de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos quando exauridas as instâncias ordinárias. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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338 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente.
1 - É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do CPC/2015, art. 988, I. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da corte especial do STJ. Rcl 36.476. CPC/2015, art. 988.
«1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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