CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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301 - STJ. Processual Penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Reclamação. Busca e apreensão determinada por magistrado de primeiro grau. Investigado que é membro de Tribunal Regional eleitoral. Fatos anteriores ao exercício do cargo de magistrado e sem relação com a função. Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a», da constituição. Orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na QO na AP 937 que e estende às medidas cautelares. Magistrados vinculados a tribunais distintos. Ausência de vinculação funcional que afasta a prerrogativa de foro. Orientação fixada pelo STJ Qo na APN 878. Distinção entre o caso concreto e os paradigmas invocados. Ausência de fatos coincidentes. Ausência de ampliação objetiva ou temporal da investigação capaz de constituir indevida intromissão na competência originária deste STJ. Apreensão de objetos com data de fabricação posterior aos fatos investigados e de documentos oriundos da função judicante que não induzem a competência originária deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido.
1 - A Reclamação é o instrumento processual que permite o exercício do direito de ação com vistas a preservar a competência de tribunal e a garantir a autoridade das decisões de tribunal, bem como a eficácia dos precedentes e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 988. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Suposta divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Decisão mantida.
1 - Sustentou a parte requerente, em sua reclamação ajuizada na origem, que a decisão da Turma Recursal reclamada teria descumprido o julgado da Corte Especial do STJ que reconheceu a incidência da prescrição decenal na pretensão decorrente de relação contratual. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desse Tribunal. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f, e CPC/2015, art. 988, não se prestando como sucedâneo de recurso. ... ()
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305 - STJ. Agravo Interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988 não demonstradas. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 988 dispõe sobre quais hipóteses seria cabível o ajuizamento da reclamação, sendo que, no caso vertente, não verifica nenhuma delas, pois a parte busca a aplicação de precedente não vinculante ao caso concreto, em nítida pretensão de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal e em flagrante supressão de instância . ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
307 - STJ. Processual civil. Reclamação. Adequação à jurisprudência desta corte. Descabimento.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Reclamação. Sucedâneo recursal. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, quanto ao objeto recursal fixado, indeferiu a Reclamação por não ter sido demonstrado o enquadramento da pretensão deduzida em uma das hipóteses do CPC/2015, art. 988. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reclamação. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 988. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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