CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegada usurpação de competência desta corte. Não ocorrência. Equívoco na interposição de recurso no tribunal de origem.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, I, «f», e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f» e CPC/2015, art. 988, não se prestando como sucedâneo de recurso. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
284 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Ausência de hipótese de cabimento. Pleito de reforma da decisão e de aplicação de tese firmada em outro precedente do STJ. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - A Reclamação é disciplinada pela CF/88, art. 105, I, «f», c/c o art. 187 do RISTJ, os quais estabelecem que cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 105, I, f. CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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287 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. ... ()
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288 - STJ. processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade.
I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no CPC/2015, art. 988, contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia - MG, que negou provimento ao recurso do autor. Nesta Corte, a reclamação não foi conhecida. ... ()
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289 - STJ. processual civil. Reclamação. Execução fiscal. Penhora de bem de família. Contrariedade à tese firmada em recurso repetitivo. Tema 444. Não cabimento. Lei 13.256/2016.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal de CDA de crédito não tributário proposta pelo Inmetro, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer como bem de família a área superior do imóvel penhorado na execução, reduzindo a penhora somente à área térrea que é destinada a comércio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... ()
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290 - STJ. processual civil. Reclamação. Usurpação de competência. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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