CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
+ de 805 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
311 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, IV). Prescrição intercorrente em execução. Contrariedade a precedente qualificado. Iac. 1. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A tese vinculante constante do item «1.2. do Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 («O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) invoca, por analogia, a apontada norma da Lei de Execuções Fiscais, para contagem do prazo judicial de suspensão do processo, quando outro não tiver sido fixado, assentando, com isso, que o início do prazo prescricional se dá de forma automática, após um ano do arquivamento ou suspensão da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão da própria Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto no CF/88, art. 105, «f, e CPC/2015, art. 988, não se prestando como sucedâneo de recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Condenação em sanções previstas na Lei de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Reclamação. Decisão proferida pelo próprio STJ. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pede a condenação dos ora agravantes nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, pela prática de atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando os corréus a diferentes sanções previstas na referida lei. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A proposta reclamação constitucional foi indeferida liminarmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de reclamação em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - As disposições do art. 105, I, «f, da Constituição o Federal estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento. CPC/2015, art. 988. Violação. Ausência.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, concluiu não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, f e CPC/2015, art. 988, II. Ausência de demonstração de qualquer ato que seja ofensivo à competência do STJ ou à autoridade de suas decisões, no caso concreto, relativamente ao reclamante. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Descabimento. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/10/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Processual civil. Reclamação. Requisitos. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o RISTJ, art. 187, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. RISTJ, art. 187. CPC/2015, art. 988. Sobrestamento efetivado no tribunal a quo. Desobediência. Ausência. A reclamação não se presta para verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem.
I - Trata-se, inicialmente, de reclamação em desfavor de decisão que determinou o sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade, naquele pretório, bem assim de repercussão geral reconhecida no STF, sob o Tema 1.048/STF, a decidir a mesma questão tratada no feito, ou seja, a legalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011. Esta Corte não conheceu da reclamação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote