CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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321 - STJ. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - As disposições da CF/88, art. 105, I, «f, estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. Precedentes obrigatórios no STJ. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Utilização do sistema recursal ou da ação rescisória.
1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/2015, art. 988. Entendimento jurisprudencial. Afronta. Sucedâneo recursal. Via eleita. Inadequação.
1 - As disposições da CF/88, art. 105, I, «f, estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f e CPC/2015, art. 988, não se prestando como sucedâneo de recurso. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Argumento de indevida aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Ausência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação por não ter sido apontada hipótese apta para o seu cabimento. ... ()
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326 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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