CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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291 - STJ. processual civil. Reclamação. Precedente formado em recurso repetitivo. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo, entendendo que o CPC/2015, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, sendo excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de «casos repetitivos, passando a constar, apenas, o precedente advindo do julgamento de IRDR, que é espécie daqueles. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - As disposições da CF/88, art. 105, I, «f estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. ... ()
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2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
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296 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Indeferimento. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento. Resp1.301.989/RS. Tema 410. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem. Nesta Corte, negou-se seguimento à reclamação. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. Art. 105, I, f, da Constituição da República. CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Juizado especial da Fazenda Pública. Não cabimento. Procedimento específico. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese de recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não apropriada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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299 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A teor dos arts. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a aplicação da jurisprudência deste Tribunal, ainda que em observância a acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou a acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... ()
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300 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno na reclamação fundada no CPC/2015, art. 988, II. Pretensão de adequação do decisum reclamado à jurisprudência desta corte. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - «É cediço que a reclamação constitucional tem como finalidade preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos da CF/88, art. 105, I, f (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 21/8/2014). É, pois, um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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