Súmula nº 405/STJ - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1663481 - STJ. Conflito de competência. Investigação. Crimes sexuais supostamente cometidos por militar da reserva em escola estadual que aderiu ao programa nacional das escolas cívico-militares. Decreto 10.004/2019. Prestação de tarefa por tempo certo. Atividade de natureza militar. Portaria- dgp/c ex 063/2021. Militar em serviço. Incidência do art. 9º, II, «c, CPM. Crime militar por extensão. Lei 13.491/2017. Precedentes do stm.
I - Os crimes sexuais imputados a militar da reserva que atuou no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), na condição de prestador de tarefa por tempo certo, se enquadram no CPM, art. 9º, II, «c: « Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil".... ()
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1663482 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Penal. Violência doméstica. Ausência de aderência ao comando decisório. Reclamação como sucedâneo recursal. Vedação. Agravo regimental desprovido.
1 - O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do STJ desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ.... ()
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1663483 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Interposição fora do prazo legal. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
I - Ao dispor sobre o recurso de embargos de declaração no âmbi to desta Corte, o Regimento Interno do STJ estabelece, em seu art. 263, que deve ser observado o prazo legal. E este, em matéria criminal, é de dois dias, de acordo com o que prescreve o CPP, art. 619. Precedentes.... ()
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1663484 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Omissão. Contradição. Inexistência. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Cabimento da revisão criminal. Provimento judicial de natureza condenatória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
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1663485 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621, I. CPP. Evidências dos autos já avaliadas no Resp. 1.756.301/PR. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.
1 - « É assente no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça o entendimento de que o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisdicional obtido, cuja pretensão, em verdade, visa rediscutir questões de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via processual da revisão criminal (AgRg na RvCr 3.930/ES, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 29/8/2017).... ()
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1663486 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Deliberação colegiada e unânime que julgou improcedente o pleito rescisório. Insurgência do embargante.
1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que é incabível o ajuizamento de ação rescisória, com fundamento em violação literal de dispositivo legal, quando havia forte divergência jurisprudencial a respeito da tese (interpretação) encampada no apelo nobre, que prescrevia ser aplicado o enunciado da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial Documento eletrônico VDA42082867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/06/2024 18:50:48Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: b1e158f8-1603-4789-a51e-29325239b229... ()
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1663487 - STJ. Administrativo e direito à saúde. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Revisão de valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Litisconsórcio passivo necessário. União e entidade federativa contratante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não admitiu Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, sob a aplicação da Súmula 168/STJ, em virtude de entendimento consolidado pela Segunda Turma deste STJ acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações de revisão de valores tabelados pelo SUS.... ()
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1663488 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Contrato/convênio de prestação de serviços de saúde com entidade privada no âmbito do sus. Necessidade de inclusão da união e da entidade federativa contratante. CPC/2015, art. 1.043. Admissibilidade dos embargos de divergência condicionada à apreciação do mérito. Acórdãos paradigmas que não se debruçaram sobre o mérito da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Uniformidade de entendimento entre as turmas do STJ. Não provimento.
1 - Conforme os, I e III do CPC/2015, art. 1.043, a admissibilidade dos Embargos de Divergência está vinculada à necessidade de que o mérito da questão controversa tenha sido objeto de apreciação nos acórdãos confrontados.... ()
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1663489 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Revisão de valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Litisconsórcio passivo necessário. União e ente contratante subnacional. Uniformidade jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Hospital Samaritano de Jacunda Ltda. da decisão monocrática que inadmitiu Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, fundamentada na aplicação da Súmula 168/STJ, em virtude de entendimento consolidado da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante para demandas de revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS.... ()
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1663490 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Juntada incompleta do acórdão apontado como paradigma. Vício substancial. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. «(...) A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.).... ()
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