Jurisprudência sobre
dispensa de licitacao
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Peculato-desvio. Dispensa indevida de licitação. Condenação mantida. Nulidade. Inexistência. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação e peculato. Assertivas de que em caso de delação de algum réu. A) deve ser dada vista dos autos a todos os outros corréus para verificar o seu teor; b) deve ser garantida a oitiva do réu sempre depois do delator; c) os memoriais do réu devem ser apresentados sempre depois dos do delator. Questões não apreciadas na origem. Impossibilidade de análise nesta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o enfrentamento de matérias não tratadas pelo acórdão atacado, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e dispensa ilegal de licitação. Interrupção da prescrição na data do primeiro recebimento da denúncia, posteriormente reconsiderado pelo juízo singular. Restauração da decisão primeva pelo tribunal local, em recurso da acusação. Matéria julgada por esta quinta turma em processo conexo, oriundo da mesma situação fática. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fatos delitivos ocorreram entre os anos de 1996 e 1998. A denúncia, por sua vez, foi inicialmente recebida em 4/4/2008; entretanto, após o oferecimento de defesa, o juízo singular rejeitou a denúncia - mais propriamente, reconsiderou a decisão que antes a havia recebido - em favor do réu, em 21/8/2018. Foi contra esta decisão que o MP/SP interpôs o recurso em sentido em estrito, ao qual o TJ/SP deu provimento. ... ()
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84 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Ausência. Inadmissibilidade. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia". Alegadas nulidades ocorridas na investigação. Posterior ação penal originária. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Reexame de provas. Matéria constitucional. Descabimento. Recurso improvido.
1 - É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por si sós, de manter a conclusão a respeito da respectiva tese apreciada, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, bem como o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. ... ()
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85 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Devolução da matéria. Prequestionamento. Indicação do dispositivo violado. Inexistência. Fundamentação deficiente do recurso. Poderes investigatório do Ministério Público. Tema 184/STF. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia". Reexame de provas. Matéria constitucional. Descabimento. Recurso improvido.
1 - Não se conhece das matérias arguidas no recurso especial quando, após juízo negativo de admissibilidade na origem, elas não são devolvidas no agravo contra a decisão que não o admitiu. ... ()
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86 - STJ. penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Lei de licitação. Desvio de bem público. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Individualização das condutas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Ausência de lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dolo específico e prejuízo ao erário si et in quantum demonstrados na denúncia. Responsabilidade pela emissão de parecer. Colaboração por atos materiais. Recurso improvido.
1 - A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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87 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 89. Negativa de vigência ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/15. CPP, art. 3º e CPP art. 619 e art. 5º, LVII e CF/88, art. 93, IX. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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88 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Competência federal. Súmula 208/STJ. Impugnação ao modo de cumprimento das penas restritivas de direitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 211/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito de natureza formal. Alegada negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - As verbas que financiaram a contratação irregular foram disponibilizadas ao Município por convênio firmado com a União, sujeito a prestação de contas perante órgãos federais. Incidência da Súmula 208/STJ. ... ()
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89 - STJ. direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa irregular de licitação. Ausência de justa causa. Atipicidade dos fatos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Alterar o entendimento do tribunal de origem de que não há justa causa para a ação penal em razão da atipicidade dos fatos imputados ao denunciado exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de organização criminosa, dispensa indevida de licitação, peculato e lavagem de dinheiro, nos autos de investigação da «operação sinecuras. Alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191. Nulidade decorrente da ausência de réu no interrogatório de outros corréus. Inexistência. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do princípio da não surpresa (CPC, art. 10) às partes do processo. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191 não é suscetível de análise na via do habeas corpus, tanto mais quando a matéria não chegou a ser examinada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: AgRg no HC 647.228/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 12/04/2021; AgRg no RHC 104.926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019. ... ()
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