Jurisprudência Penal
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194581 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. ... ()
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194582 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Penal. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão decorrente da quantidade de droga e pelo fato de comercializar os entorpecentes. Fundamentação inidônea. Precedentes. Direito do acusado à aplicação da causa de diminuição da pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau máximo. Readequação da pena. Regime semiaberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Ordem concedida.
«1 - A quantidade de drogas apreendida (35,18 g de maconha) e o fato de o Paciente estar comercializando o entorpecente não constituem fundamentos idôneos para afastar a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em decorrência da habitualidade delitiva, mormente quando constatada a primariedade e os bons antecedentes do agente. Precedentes. ... ()
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194583 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea, art. 580. Situação fático-jurídica idêntica dos corréus. Extensão. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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194584 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo improvido..
«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. ... ()
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194585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator sem esgotamento da jurisdição. Teratologia não configurada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento habeas corpus para desafiar decisão monocrática de desembargador relator, sob pena de indevida supressão de instância em razão do não exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo. ... ()
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194586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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194587 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. 31 réus condenados. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido.
«1 - Não tendo sido apresentada na sentença condenatória qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente e de mais 30 correus condenados, limitando-se a afirmar que não poderão apelar em liberdade em caso de interposição de recurso, o que indica a total ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional. ... ()
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194588 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade da conduta. Inexistência. Apreensão de 25 munições calibre.22. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Perigo configurado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O porte ilegal de grande quantidade de munições constitui conduta típica, diante do perigo concreto de lesão ou dano aos bens jurídicos tutelados pelo comando do Lei 10.823/2003, art. 14, caput, mormente quando se leva em consideração a reincidência do réu em crime contra o patrimônio. ... ()
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194589 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Exposição dos menores à prática delitiva. Inaplicabilidade do precedente do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à novel legislação, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância (Lei 13.257/2016, art. 14, § 1º). ... ()
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194590 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação, associação criminosa e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e periculosidade social da paciente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente acusada da prática de crime com violência ou grave ameaça. HC coletivo Acórdão/STF da suprema corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas e a periculosidade social da paciente, já que, na hipótese, está-se diante de «crime que fora praticado com violência excessiva, com a utilização de arma de fogo e com suporte de veículo furtado. ... ()
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