Jurisprudência Penal
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194631 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Duração do encarceramento, mantido após a interposição de apelação pela acusação. Indevida inovação recursal. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa superado. Instrução encerrada, superveniência de sentença. Súmula 52/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Desse modo, mostra-se indevida, no caso, a análise da tese de que o encarceramento é demasiado longo em razão da interposição de apelação contra a sentença pela Acusação, por constituir nítida inovação recursal. ... ()
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194632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto demonstrada pela apreensão de grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... ()
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194633 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... ()
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194634 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas. «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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194635 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Competência para julgamento da ação penal. Competência da Justiça Federal Brasileira. Local da consumação do delito. Existência de indícios de trasnacionalidade. Reexame fático-probatório. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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194636 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Atipicidade. Não ocorrência. Lei 8.176/1991, art. 2º
«1 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que só se justifica nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, na presença de causa extintiva de punibilidade, nos casos de ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade, ou quando verificada a ausência de justa causa. Esta Corte também tem admitido a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. Precedentes. ... ()
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194637 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade de incidência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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194638 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7/STJ. Contribuição do agente com organização criminosa na condição de mula. Aplicação do redutor. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Assentado pelo Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, que inexiste prova da dedicação da acusada à atividade criminosa, a alteração desse entendimento enseja o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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194639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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194640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas. Afastamento da qualificadora.
«1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por rompimento de obstáculo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... ()
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